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    DOESP 19/04/2017

    19/04/2017 - Legislativo - Pag. 3 Mais de mil profissionais serão nomeados para as polícias Civil e Técnico-Científica A judiciária contará com 821 futuros agentes e a perícia será reforçada com mais 117 policiais científicos O Estado de São Paulo terá 1.118 novos profissionais para a Polícia Civil e Técnico-Científica. O reforço do efetivo foi anunciado nesta terça-feira, 18/4, pelo governador Geraldo Alckmin, em cerimônia realizada no Palácio dos Bandeirantes. São 1.040 cargos para as polícias Civil e Técnico-Científica, 62 para vagas de oficiais administrativos, além de 16 técnicos de laboratório. Para a Polícia Civil, serão nomeados 922 novos agentes – 74 delegados, 321 investigadores e 527 escrivães. Já a Superintendência da Polícia Técnico-Científica (SPTC) passará a contar com mais 118 agentes, sendo 57 médicos legistas e 61 peritos . A nomeação deve ser publicada em breve no Diário Oficial do Estado. A SPTC também receberá reforço para os quadros de apoio dos institutos de Criminalística (IC) e Médico Legal (IML), com 16 técnicos de laboratório e 62 oficiais administrativos. Esses profissionais atuarão nos diversos núcleos policiais do Estado de São Paulo. Desde 2011, foram contratados 4.027 policiais civis, além dos futuros policiais nomeados nesta terça. Foram chamados 360 delegados, 1.260 investigadores, 1.215 escrivães, 537 agentes policiais, 400 agentes de telecomunicação, 149... Ler mais
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    DOESP 18/04/2017

    18/04/2017 - Executivo I - Pag. 128 Segurança Pública GABINETE DO SECRETÁRIO Resolução SSP-45, de 7-4-2017 Institui Grupo de Trabalho para apresentação de propostas para alteração do regulamento dos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs. O Secretário de Estado da Segurança Pública, resolve: Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, o Grupo de Trabalho para apresentação de propostas para alteração do regulamento dos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs, a fim de aperfeiçoar seu funcionamento. Artigo 2º - O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Secretário de Estado Adjunto da Segurança Pública e composto pelos seguintes representantes: I – do Gabinete do Secretário da Segurança Pública: MÁRCIA REGINA GARUTTI, Assessora Especial de Direitos Humanos da SSP; EVALDO ROBERTO CORATTO, Coordenador Estadual dos CONSEGs; NELSON MUNHOZ SOARES FILHO, Assistente Policial Civil da Coordenadoria Estadual dos CONSEGs; JOEL ROCHA, Assistente Policial Militar da Coordenadoria Estadual dos CONSEGs e FLÁVIO DE CASTRO CARVALHO COUTINHO, Assistente Técnico da Coordenadoria Estadual dos CONSEGs; II – da Polícia Civil do Estado de São Paulo: LUÍS FERNANDO CAMARGO DA CUNHA LIMA, Chefe de Gabinete da Delegacia Geral de Polícia; III – da Diretoria de Polícia Comunitária e Direitos Humanos (DPCDH) da Polícia Militar do Estado de São Paulo: Capitão PM LUCIANO QUEMELLO BORGES; IV – da... Ler mais
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    DOESP 14/04/2017

    14/04/2017 - Executivo I - Pag. 11 Segurança Pública SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA Portaria do Diretor, de 13-4-2017 Criando Comissão Técnica Multidisciplinar encarregada de responder aos quesitos formulados pela Promotoria, relativos ao Processo 0002850-12.2016.8.26.0052 da 1ª V.J, indicando como Presidente a Dra. Maria Paula de Oliveira Valadares, Perita Criminal – RG 26.453.538, e como membros Dr. André Vieira Peixoto D’ Avila – Perito Criminal – RG 32.708.159, Dr. Ermindo Lopes Filho – Perito Criminal – RG 6.744.860, Dra. Dea Cerdeira Morellato – Perita Criminal – RG 12.516.159, Dr. Carlos Eduardo Penazzi Filho – Perito Criminal – RG 15.619.311. (Port. 104/17 - IC).     14/04/2017 - Executivo II - Pag. 19 Segurança Pública GABINETE DO SECRETÁRIO CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL DIVISÃO DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS Centro de Processamento de Dados Portaria do Delegado de Polícia Corregedor, de 5-4-2017 A vista do apurado nos autos de Sindicância Administrativa 44/2015 - DGP. 5895/2015, instaurada pela 9ª Corregedoria Auxiliar – Piracicaba da Divisão das Corregedorias Auxiliares, aplica, nos termos dos artigos 67, inciso IV, 69, 70, inciso IV, e 73, inciso II e § 2º, por infração aos artigos 62, incisos II, III, V primeira parte, IX e XIV, artigo 63, inciso XXXVII, todos da Lei Complementar 207/79, alterada pela Lei complementar 922/02, a pena disciplinar de Suspensão por 05 Dias, Convertida em Multa, a GILSON ISMAEL LUZ - RG 16.556.094/SSP-SP,... Ler mais
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    DOESP 17-04-2017

    17/04/2017 - DJE - Caderno 4 - Judicial - 1a Instância - Interior - Pag. 355 Criminal 2ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL JUIZ (A) DE DIREITO MATHEUS BARBOSA PANDINO ESCRIVÃ (O) JUDICIAL JOSÉ ROBERTO SIMÕES FERRAZ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0158/2017 Processo 0000686-02.2016.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Jacir Ferreira Lúcio - Vistos.Ante o ofício/requerimento de fls 112/114, dispenso o Perito Criminal LUIZ ANTONIO GARROTE DESIDERATO da obrigação de prestar depoimento na audiência designada para 18/04/2017, nesta Segunda Vara Criminal de Itapeva - SP.Tendo em vista que o Perito Criminal somente procedeu à elaboração do laudo de fls 50/58 dos autos, determino que, caso a defesa deseje esclarecimentos sobre o conteúdo do laudo, formule quesitos, por escrito, no prazo de 03 dias.No mais, encaminhem-se os autos ao Ministério Público, com urgência, para manifestação quanto à possibilidade de oferta da proposta de suspensão condicional do processo ao réu, conforme requerido na petição de fls 85/88.Int.Itapeva - SP, - ADV: HENRIQUE KNAP RIBEIRO (OAB 172489/SP)
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    DOESP 13/04/2017

    13/04/2017 - Executivo I - Pag. 91 SEGURANÇA PÚBLICA GABINETE DO SECRETÁRIO CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL Divisão de Sindicâncias Administrativas Equipe R Notificação S.A. 133/16 – DGP 5215/16 – Administração Pública x Ricardo da Silva Salada ( Perito Criminal ). Face o pleito formulado em petição apresentada fica o defensor notificado a comparecer perante esta Equipe “R” da Divisão de Sindicâncias Administrativas, Sito a Rua da Consolação, 2333 – 6º andar – Cerqueira César – São Paulo – Sp, para ter vista dos autos fora de Cartório para os Fins Devidos. Dr. Evandro Mansur de Oliveira, Oab/Sp 368.839.     13/04/2017 - Executivo II - Pag. 18 Segurança Pública SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS Portaria do Superintendente, de 7-4-2017 Designando o Dr. GUILHERME OSWALDO ARBENZ JUNIOR, RG . 8.538.928, Perito Criminal de Classe Especial, para responder pela Diretoria Técnica de Divisão do Centro de Perícias, no período de 01/03/17 a 30/03/17, em decorrência de férias do titular.   Despacho da Diretora, de 11-4-2017 Averbando, para fins de Indenização de licença-prêmio nos termos da Lei Complementar 1048/2008 que, de acordo com os assentamentos deste NRH/SPTC, consta que CAROLINA MORAES CHAGAS, RG 5.000.883, Perito Criminal, aposentada compulsoriamente a partir de 14/05/14 D.O. (21/03/17) deixou de usufruir 30 dias de licença-prêmio referente ao bloco de 31/08/06 a 29/08/11- Certidão 260/11 publicada no D.O. de 03/09/11.
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    DOESP 12/04/2017

    12/04/2017 - Executivo I - Pag. 102 SEGURANÇA PÚBLICA GABINETE DO SECRETÁRIO CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL Divisão de Sindicâncias Administrativas Equipe R Notificação S.A. 133/16 – DGP 5215/16 – Administração Pública x Ricardo da Silva Salada ( Perito Criminal ). Face o pleito formulado em petição apresentada fica o defensor notificado a comparecer perante esta Equipe “R” da Divisão de Sindicâncias Administrativas, Sito a Rua da Consolação, 2333 – 6º andar – Cerqueira César – São Paulo – Sp, para ter vista dos autos fora de cartório para os fins devidos. Dr. Evandro Mansur de Oliveira, Oab/Sp 368.839.   Divisão de Processos Administrativos 2ª Unidade Processante Permanente Notificação PAD 131/2014 – DGP 7636/2014 – acusadas Dra. ELOISA AURORA AULER BITTENCOUR e a Dra. SILVANA DUARTES THOMAZ HORVAT – Peritas Criminais . O Presidente da 2ª Unidade Processante Permanente, nos termos dos artigos 112, da Lei Orgânica da Polícia, Notifica os defensores Dra. ROSELLE ADRIANE SOGLIO, OAB/SP 177.840, Dr. VALDIR SOGLIO, OAB/SP 152.635 E O Dr. LUIZ ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA, OAB/SP 352.600, todos com escritório à Avenida Brigadeiro Faria Lima, 2355 – 10º andar – cj. 1011/1015(defensores da Dra. Eloisa) e os Drs. DANIEL LEON BIALKI, OAB/SP 125.000 e o Dr. BRUNO FERRULLO RITA, OAB/SP 295.355, ambos com escritório à Rua Dr. Rebnato Paes de Barros, 717 – 7º andar – Itaim Bibi – São Paulo/SP(defensores da Dra. Silvana), que a... Ler mais
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    DOESP 11/04/2017

    11/04/2017 - Executivo II - Pag. 15 Segurança Pública SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA Portaria do Diretor, de 10-4-2017 Designando, no período de 05-05-2017 a 19-05-2017, a Dra. Telma de Carvalho Penazzi, RG 16.180.276-X, Perita Criminal de 2ª Classe, para responder pelo expediente, do Núcleo de Balística, do Centro de Exames Análises e Pesquisas, em razão de Férias Regulamentares da titular, a Dra. Eliane Baruch.(Port. 100/17 - IC).   NÚCLEO DE PERÍCIAS CRIMINALÍSTICAS DE PRESIDENTE PRUDENTE Despacho do Superintendente, de 14-10-2015 Comunicado a que se refere ao artigo 513 do RGS Marcos Gimenes Cutieri, RG 11.223.765 SSP/SP, Perito Criminal de 2ª classe, padrão II, em exercício na EPC de Dracena, 60 dias de licença-prêmio, referente ao 2º e último período do bloco de 15-07-2007 a 13-07-2012, a partir de 01-04-2017, Nada Perde.   NÚCLEO DE PERÍCIAS CRIMINALÍSTICAS DE RIBEIRÃO PRETO Despacho do Diretor Técnico de Serviço, de 10-4-2017 Deferindo licença-prêmio, nos termos dos artigos 209 e 213 da lei 10.261/68, alterada pela LC 1048/2008, ao DR. CARLOS CASAR SOARES, RG 5.425.518, Perito Criminal de 1ª Classe, Padrão III, em exercício na NPC de Ribeirão Preto, bloco 15-03-2010 a 13-03-2015, certidão 03/2015, 15 dias, 2º período, a partir de 24-04-2017. Restando 30 dias para gozo oportuno.   Comunicado a que se refere o artigo 513 do RGS Dr. LEDI SALVI ROSA LIMA E SILVA, RG 9.824.389 Perito Criminal , 1ª... Ler mais
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    DOESP 08/04/2017

    08/04/2017 - Executivo I - Pag. 23 Segurança Pública SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA NÚCLEO DE PERÍCIAS CRIMINALÍSTICAS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Portaria do Diretor Técnico de Serviço, de 7-4-2017 Considerando o Ofício 070/2017-lrlc, datado de 28-03-2017 e Ofício 1CA072/2017, datado de 30-03-2017, ambos expedidos pelo Dr. Eduardo Assagra Ribas de Mello – Delegado de Polícia Corregedor Auxiliar da 1.ª Corregedoria Auxiliar de São José dos Campos; Considerando os termos da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo - Lei Complementar 207, de 05-01-1979, Seção I, Artigo 62, incisos III e V e Seção II, Artigo 63, incisos III, VI, XL; Considerando os problemas quanto à emissão de laudos reiteradamente solicitados pela Polícia Judiciária e Poder Judiciário; E Considerando que a desídia de hoje, vem causando prejuízos a Polícia Judiciária, ao Poder Judiciário e a sociedade, resolve: Art. 1.º – Ficam designados, para integrarem a Comissão de Peritos Criminais , os seguintes funcionários: I – Dr. João Antônio Cezar Richter ; II – Dr. Gerson Éboli Machado e III – Dra. Dayelle Sâmila Pessotti de Oliveira Gonçalves . Parágrafo único. A Comissão prevista no “caput” deste artigo será coordenada pelo Dr. João Antônio Cezar Richter. Art. 2.º – A Comissão receberá orientação, sempre que se fizer... Ler mais
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    DOESP 07/04/2017

    07/04/2017 - Executivo II - Pag. 14 Segurança Pública SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA Portaria do Diretor, de 6-4-2017 Fixando, a pedido e sem ônus para o Estado, a partir de 01-05-2017: o Dr. André Gonçalves Giraldes, RG 22.469.471-6, Perito Criminal , de 2ª Classe, para exercer as funções atinentes ao seu cargo, junto ao Núcleo de Acidentes de Trânsito, anteriormente em exercício, na Equipe de Perícias Criminalísticas Norte, do Núcleo de Perícias Criminalísticas da Capital e Grande São Paulo. (Port. 95/17 - IC).   o Dr. André Moreira de Camargo, RG 27.378.469, Perito Criminal , de 2ª Classe, para exercer as funções atinentes ao seu cargo, junto ao Núcleo de Engenharia, do Centro de Perícias, anteriormente em exercício, na Equipe de Perícias Criminalísticas de Barueri, do Núcleo de Perícias Criminalísticas da Capital e Grande São Paulo.(Port. 96/17 - IC).   o Dr. Eduardo Henrique Pereira Andrade, RG 30.333.111, Perito Criminal , de 3ª Classe, para exercer as funções atinentes ao seu cargo, junto ao Núcleo de Balística, do Centro de Exames, Análises e Pesquisas, anteriormente em exercício, no Núcleo de Crimes Contra a Pessoa.(Port. 97/17 - IC).   o Dr. Antonio Rodrigo Valencise, RG 30.442.589, Perito Criminal , de 2ª Classe, para exercer as funções atinentes ao seu cargo, junto a Equipe de Perícias Criminalísticas de Itapeva, do Núcleo de Perícias... Ler mais
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    DOESP 06/04/2017

    06/04/2017 - Executivo II - Pag. 21 Segurança Pública GABINETE DO SECRETÁRIO Resoluções de 5-4-2017 Autorizando: Nos termos do artigo 69, da Lei 10.261/68, regulamentado pelo Decreto 52.322/69, o afastamento de TATIANA GUIMARÃES DE FREITAS MATOS, RG 17.962.235, Perito Criminal , para, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seu cargo, porém sem outros ônus ao Estado, para participar da Conferência Internacional de Ciências Forenses, no período de 22 a 26-05-2017, na cidade de Brasília-DF. As despesas com passagem aérea, alimentação e diárias serão custeadas pela interessada.   Nos termos do artigo 69, da Lei 10.261/68, observado o disposto no Decreto 52.322/69, o afastamento de LÍVIA DUARTE RODRIGUES, RG 35.319.642-3, Perito Criminal, para, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seu cargo e sem ônus para o Estado, participar da “Conferência Internacional de Ciências Forenses”, promovido pela Academia Brasileira de Ciências Forenses e pela Sociedade Brasileira de Ciências Forenses, nos dias 22 a 26-05-2017, na cidade de Brasília - DF. As despesas com transporte, hospedagem e alimentação, correrão por conta da interessada.   06/04/2017 - Executivo II - Pag. 22 Segurança Pública SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS Apostila da Diretora, de 4-4-2017 Declarando, em cumprimento a respeitável sentença proferida no Processo Judicial 0000233-57.2015.8.26.0297, em nome de André Eduardo Peres Stafuza e Outros, da VJECC... Ler mais
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