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Segurança Pública
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO
DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR. MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA
ACADEMIA DE POLÍCIA DR. CORIOLANO NOGUEIRA COBRA
Secretaria de Cursos Complementares, de Pesquisa e Apoio à Produção Científica
Comunicado
O Delegado de Polícia Divisionário da Secretaria de Cursos Complementares, de Pesquisa e Apoio à Produção Científica, em observância ao art. 41 do Regulamento da Academia de Polícia - RAP, faz saber que estarão abertas inscrições para o Curso Específico de Aperfeiçoamento para Médico Legista e Perito Criminal de 2ª Classe – CEA-ML/PC – 01/2017 (Processo Academia de Polícia 024/2017), em atenção ao disposto no art. 15, § 1º, da Lei Complementar 1.151/11, alterada pela Lei Complementar 1.249/14, nos prazos e condições estabelecidos neste edital.
Instruções Especiais
A inscrição ao curso supracitado implica no pleno conhecimento e fiel cumprimento do Regulamento Interno da Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra” – RIDAP, instituído pela Portaria ACADEPOL 017/2005, bem como, das instruções constantes do presente edital.
I - Das Vagas
Todos os candidatos, cujas inscrições forem deferidas, participarão do Curso Específico de Aperfeiçoamento – CEA, independentemente do número de inscritos, obedecendo-se os critérios de ordem de inscrição eletrônica e conjugado com o preenchimento dos pré-requisitos objetivos previstos nos artigos 12, incisos I e II; 15, § 1º, 1 da Lei Complementar 1151/11, de forma a serem constituídas tantas turmas quantas forem necessárias, para atendimento dos candidatos regularmente inscritos. As aulas serão ministradas somente na ACADEPOL – Campus
I – Praça Professor Reynaldo Porchat, 219 - Cidade Universitária – São Paulo/SP, Telefone: 11 3468-3385, São Paulo, de forma a atender a demanda de inscritos, obedecendo-se ainda, ao disposto no art. 89 do Regulamento da Academia de Polícia – RAP, que preconiza a formação de turmas com no mínimo 20 alunos, respeitando-se o limite das salas de aulas disponíveis, e/ ou nas Unidades de Ensino e Pesquisa - UEP's do Interior,
II - Das Inscrições
1) As inscrições estarão abertas a partir das 08h do dia 22-03-2017 às 23h59 do dia 05-04-2017 e deverão ser realizadas única e exclusivamente, via INTRANET da Polícia Civil do Estado de São Paulo, para as vagas destinadas aos Médicos Legistas e Peritos Criminais com sede de exercício em unidades instaladas na Capital, Grande São Paulo e no Interior.
2) As inscrições serão requeridas via WEB, mediante acesso a página da INTRANET da Polícia Civil do Estado de São Paulo – por intermédio do endereço eletrônico: http://intra.policiacivil. sp.gov.br/cursos_complementares, onde o interessado preencherá um cadastro prévio, utilizando seu e-mail institucional e responderá a algumas perguntas ali constantes, declarando, ainda, que satisfaz as exigências constantes da LC 1151/11, alterada pela LC 1.249/14, após o que fará o preenchimento e impressão do formulário padronizado lá disponível, ou desejando, também por meio da página da INTRANET, em “downloads – modelos de formulários – requerimento de inscrição ACADEPOL”, obter o requerimento que, após assinado pelo requerente, deverá obrigatoriamente, conter autorização expressa da respectiva autoridade superior com firma e carimbo funcional, sob pena de não recebimento da inscrição e consequente indeferimento; e por fim, digitalizar e anexar o documento, enviando-os via INTRANET, pelo mesmo endereço eletrônico acima consignado.
3) Não serão recepcionados e nem analisados pedidos de inscrições por procuração, fac-simile, via postal, pessoalmente ou por qualquer outro meio diverso daquele especificado no item 1 deste Capítulo.
4) Findo o prazo de inscrições, a Secretaria de Cursos Complementares, de Pesquisa e Apoio à Produção Científica publicará a lista dos inscritos e daqueles que eventualmente tiveram seus pedidos indeferidos.
5) Do indeferimento da inscrição, caberá pedido de reconsideração ao Delegado Divisionário de Polícia da Secretaria de Cursos Complementares, de Pesquisa e Apoio à Produção Científica, no prazo de três dias úteis, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado.
6) Os casos omissos, serão decididos pelo Delegado de Polícia Divisionário da Secretaria de Cursos Complementares, de Pesquisa e Apoio à Produção Científica.
III – Das Regras Gerais do Curso
1) O Curso Específico de Aperfeiçoamento – CEA tem por finalidade capacitar o Médico Legista e o Perito Criminal de 2ª classe para a execução das atribuições inerentes aos respectivos cargos de 1ª Classe.
2) Os alunos convocados para participar do Curso, independentemente da sede de exercício, ficarão afastados de suas regulares funções;
3) Os alunos que atenderem aos requisitos de aproveitamento e frequência serão considerados aprovados, fazendo jus ao certificado subscrito pela Delegada de Polícia Diretora da Academia de Polícia e pelo Delegado de Polícia Divisionário da Secretaria de Cursos Complementares, de Pesquisa e Apoio à Produção Científica.
4) A avaliação será realizada no último dia do curso.
5) O aproveitamento na prova aplicada será revelado pela obtenção de nota mínima de 60 pontos, entre 0 e 100 pontos possíveis.
6) O mínimo de frequência exigido é de 75% do total da carga horária do curso, não podendo ser inferior a 50% por disciplina.
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Segurança Pública
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA
NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS
Portaria do Superintendente, de 16-3-2017
Concedendo:
ao Dr. ADILSON PATROCÍNIO DOS SANTOS, RG 8.483.502, Perito Criminal de 2ª Classe, o direito a gratificação de Pró- -Labore calculado mediante a aplicação de 6,6%, a que se refere o artigo 4º inciso IV da LC. 1197 de 12-04-2013, para exercer a função de Chefe de Seção Técnica, classificada pelo artigo 41, inciso III, alínea “a” do citado Decreto, com redação dada pelo Decreto 46.041 de 23-08-2001, destinada a Equipe de Perícias Criminalísticas de Penápolis, do Núcleo de Perícias Criminalísticas de Araçatuba, prevista no artigo 5º inciso I, alínea “l”, do mesmo Decreto, no período de 16-02-2017 a 02-03-2017, em decorrência de férias do titular.
ao Dr. BENEDITO RINALDO CARDANA, RG 14.596.972, Perito Criminal de 2ª Classe, o direito a gratificação de Pró-Labore calculado mediante a aplicação de 6,6%, a que se refere o artigo 4º inciso IV da LC. 1197 de 12-04-2013, para exercer a função de Chefe de Seção Técnica, classificada pelo artigo 41, inciso III, alínea “a” do citado Decreto, com redação dada pelo Decreto 46.041 de 23-08-2001, destinada a Equipe de Perícias Criminalísticas de Botucatu, do Núcleo de Perícias Criminalísticas de Sorocaba, prevista no artigo 5º inciso I, alínea “l”, do mesmo Decreto, no período de 01-03-2017 a 15-03-2017, em decorrência de férias do titular.
ao Dr. CARLOS TAKASHI IVATA, RG 17.161.854, Perito Criminal de 1ª Classe, o direito a gratificação de Pró-Labore calculado mediante a aplicação de 6,6%, a que se refere o artigo 4º inciso IV da LC. 1197 de 12-04-2013, para exercer a função de Chefe de Seção Técnica, classificada pelo artigo 41, inciso III, alínea “a” do citado Decreto, com redação dada pelo Decreto 46.041 de 23-08-2001, destinada a Equipe de Perícias Criminalísticas de Mogi das Cruzes, do Núcleo de Perícias Criminalísticas da Capital e Grande São Paulo, prevista no artigo 5º inciso I, alínea “l”, do mesmo Decreto, no período de 17-03-2017 a 31-03-2017, em decorrência de férias da titular.
ao Dr. JOB DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR, RG 11.973.935, Perito Criminal de 1ª Classe, o direito a gratificação de Pró-Labore calculado mediante a aplicação de 6,6%, a que se refere o artigo 4º inciso IV da LC. 1197 de 12-04-2013, para exercer a função de Chefe de Seção Técnica, classificada pelo artigo 41, inciso III, alínea “a” do citado Decreto, com redação dada pelo Decreto 46.041 de 23-08-2001, destinada a Equipe de Perícias Criminalísticas de Lins, do Núcleo de Perícias Criminalísticas de Bauru, prevista no artigo 5º inciso I, alínea “l”, do mesmo Decreto, no período de 03-03-2017 a 01-04-2017, em decorrência de licença-prêmio do titular.
a Dra. MARIA INÊS GON PEREIRA, RG 8.383.340, Perita Criminal de 1ª Classe, o direito a gratificação de Pró-Labore calculado mediante a aplicação de 6,6%, a que se refere o artigo 4º inciso IV da LC. 1197 de 12-04-2013, para exercer a função de Chefe de Seção Técnica, classificada pelo artigo 41, inciso III, alínea “a” do citado Decreto, com redação dada pelo Decreto 46.041 de 23-08-2001, destinada a Equipe de Perícias Criminalísticas de Rio Claro, do Núcleo de Perícias Criminalísticas de Campinas, prevista no artigo 5º inciso I, alínea “l”, do mesmo Decreto, no período de 06-03-2017 a 20-03-2017, em decorrência de férias do titular.
ao Dr. NILCEU FORTUNATO, RG 18.289.728, Perito Criminal de 2ª Classe, o direito a gratificação de Pró-Labore calculado mediante a aplicação de 6,6%, a que se refere o artigo 4º inciso IV da LC. 1197 de 12-04-2013, para exercer a função de Chefe de Seção Técnica, classificada pelo artigo 41, inciso III, alínea “a” do citado Decreto, com redação dada pelo Decreto 46.041 de 23-08-2001, destinada a Equipe de Perícias Criminalísticas de Bebedouro, do Núcleo de Perícias Criminalísticas de Ribeirão Preto, prevista no artigo 5º inciso I, alínea “l”, do mesmo Decreto, no período de 01-04-2017 a 30-04-2017, em decorrência de licença-prêmio do titular.
ao Dr. OTÁVIO CASTOR DE ABREU JÚNIOR, RG 29.744.990- 4, Perito Criminal de 2ª Classe, o direito a gratificação de Pró- -Labore calculado mediante a aplicação de 6,6%, a que se refere o artigo 4º inciso IV da LC. 1197 de 12-04-2013, para exercer a função de Chefe de Seção Técnica, classificada pelo artigo 41, inciso III, alínea “a” do citado Decreto, com redação dada pelo Decreto 46.041 de 23-08-2001, destinada a Equipe de Perícias Criminalísticas de Taubaté, do Núcleo de Perícias Criminalísticas de São José dos Campos, prevista no artigo 5º inciso I, alínea “l”, do mesmo Decreto, no período de 14-02-2017 a 28-02-2017, em decorrência de férias do titular.
Despacho da Diretora, de 20-3-2017
Autorizando, nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei 10.261/08, alterada pelo artigo 1º da L.C. 1.048/2008, 30 dias de licença-prêmio em pecúnia a AFONSO AUGUSTO PISANESCHI HENRIQUES, RG 10.925.926, PERITO CRIMINAL, lotado NO EPC SUL, referente ao bloco de 01-10-2008 a 29-09-2013 (certidão 407/13).
Portaria do Superintendente, de 14-3-2017
Concedendo, ao Dr. MARCELO AUGUSTO QUEIROZ, RG 16.554.400, Perito Criminal de 1ª Classe, o direito a gratificação de Pró-Labore calculado mediante a aplicação de 6,6%, a que se refere o artigo 4º inciso IV da LC. 1197 de 12-04-2013, para exercer a função de Chefe de Seção Técnica, classificada pelo artigo 41, inciso III, alínea “a” do citado Decreto, com redação dada pelo Decreto 46.041 de 23-08-2001, destinada a Equipe de Perícias Criminalísticas de Presidente Venceslau, do Núcleo de Perícias Criminalísticas de Presidente Prudente, prevista no artigo 5º inciso I, alínea “l”, do mesmo Decreto, no período de 02-01-2017 a 31-01-2017, em decorrência de férias do titular.
Despacho da Diretora, de 20-3-2017
Averbando 90 dias de licença-prêmio, nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68 em nome de PAULO HIDESHI OGATA, RG 011.084.265, PERITO CRIMINAL, efetivo do SQC-III/QSSP, da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, com sede de exercício no(a) IC - EPC - GUARULHOS - 62009, que esteve frequente no período de 18-04-2011 a 15-04-2016: Certidão de licença-prêmio 081/17. PULP SPTC 076/17.
Comunicado a que se refere o artigo 513 do RGS
DANYA MOYSES FIALHO, RG 18.275.455, Perito Criminal, efetivo SQC-III/QSSP, com sede de exercício no IC - Núcleo de Biologia e Bioquímica, 30 dias referente ao bloco de 15-07- 2007 a 13-07-2012 - certidão 317/13, a partir de 02-04-2017, nada perde.
Despacho da Diretora, de 20-3-2017
Deferindo licença-prêmio, nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei 10.261/68 alterada pelo artigo 1º da L.C. 1.048/2008, a:
DANYA MOYSES FIALHO, RG 18.275.455, Perito Criminal, efetivo SQC-III/QSSP, com sede de exercício no IC - Núcleo de Biologia e Bioquímica, 30 dias referente ao bloco de 15-07-2007 a 13-07-2012 - certidão 317/13.
INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
Portaria do Diretor, de 21-3-2017
Designando:
No período de 17-04-2017 a 01-05-2017, o Dr. Pedro Lessi, RG 8.307.951, Perito Criminal de 1ª Classe, para responder pelo expediente, do Núcleo de Perícias Criminalísticas de Araraquara, em razão de licença-prêmio, da titular, a Dra. Maria Luiza Regina de Osti Daniel. (Port. 81/17 - IC).
No período de 09-01-2017 a 23-01-2017, a Dra. Nilsa Maria Miguel de Moura, RG 6.644.520, Perita Criminal de 2ª Classe, para responder pelo expediente, da Equipe de Perícias Criminalísticas de Adamantina, do Núcleo de Perícias Criminalísticas de Presidente Prudente, em razão de Férias, do titular, o Dr. Jurandir Antônio Menini. (Port. 82/17 - IC).
NÚCLEO DE PERÍCIAS CRIMINALÍSTICAS DE PRESIDENTE PRUDENTE
Apostila da Diretora Técnica de Serviço, de 18-3- 2017
Concedendo mais um Adicional por Tempo de Serviço, a que se refere o Artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar 731/93, de 27/10/93, a Jurandir Antônio Menini, RG 8.844.462 SSP/SP, Perito Criminal de Classe Especial, padrão IV, em exercício na EPC de Adamantina, que somados aos já concedidos totalizam 08 quinquênios a partir de 18-03-2017.
NÚCLEO DE PERÍCIAS CRIMINALÍSTICAS DE SANTOS
Despacho do Perito Diretor, de 21-3-2017
Deferindo licença-prêmio, nos termos do art. 209 e 213 da Lei 10261/68, a PEDRO GILBERTO PAZ DE LIRA, RG 4.996.109-3, Perito Criminal 2ª Classe em exercicio no EPC/ Itanhaem, 60 dias ref. ao bloco 14-07-2010 a 12-07-2015 (2º parcela), conforme certidão 08/15, no periodo de 01-04-2017 a 30-05-2017.
Comunicado a que se refere o art. 513 do RGS
JORGE SEITOKU OSHIRO, RG 9.072.083, Perito Criminal 1º Classe, em exercício no NPC/Santos, 90 dias (parcela integral), ref. bloco 20-04-2009 a 18-04-2014, a partir de 13-12-2016. Nada perde.
OSVALDO LUIZ ADJUTO, RG 12.866.383-2, Perito Criminal Classe Especial, em exercicio no EPC/Guarujá, 60 dias (2º parcela), ref. bloco 11-06-2008 a 09-06-2013, a partir de 30-11-2016. Nada perde.
MARCO ANTON IO FURQUIM RIBEIRO, RG 11.287.938, Perito Criminal 1º Classe, em exercicio no EPC/Registro, 30 dias (1º parcela), ref. bloco 30-09-2008 a 28-08-2013, a partir de 17-03-2017. Nada perde.
JORGE SEITOKU OSHIRO, RG 9.072.083, Perito Criminal 1º Classe, em exercicio no NPC/Santos, 15 dias (última parcela), ref. bloco 21-04-2004 a 19-04-2009, a partir de 13-03-2017. Nada perde.
JOSINALDO ELLER CORDEIRO, RG 7.587.627, Perito Criminal 2º Classe, em exercicio no NPC/Santos, 60 dias (1º parcela), ref. bloco 23-07-1990 a 21-07-1995, a partir de 01-04-2017. Nada perde.
PEDRO GILBERTO PAZ DE LIRA, RG 4.996.109-3, Perito Criminal 2º Classe, em exercicio no EPC/Itanhaem, 60 dias (2º parcela), ref. bloco 14-07-2010 a 12-07-2015, a partir de 01-04-2017. Nada perde.
22/03/2017 - Executivo II - Pag. 15
Segurança Pública
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO
DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR. MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DA POLÍCIA CIVIL
Portaria do Delegado de Polícia Diretor, de 21-3-2017
Tornando insubsistente, em cumprimento à decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança 1052709- 74.2016.8.26.0053 da 15ª Vara da Fazenda Pública, a Portaria publicada a 17-12-2016, que tornou sem efeito a nomeação de GUSTAVO ROCHA GARCIA – RG 32.052.227, para o cargo de Perito Criminal de 3ª Classe, Padrão I, em caráter efetivo em Regime Especial de Trabalho Policial e sujeito ao estágio probatório, do SQC-III, do QSSP. (DAP-15-P)
22/03/2017 - Executivo II - Pag. 25
SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS - SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
GERÊNCIA DE APOSENTADORIA DE CIVIS
Portarias do Diretor, de 21-03-2017
Retificando:
RETIFICANDO APOSTILA PUBLICADA NO D.O. EM 16-09- 2016, PARA CONSTAR O CORRETO GANHO JUDICIAL, em cumprimento à decisão Judicial transitada em Julgado nos autos da Ação, Processo 0003763-98.2010.8.26.0053 - 1ª VFP, encabeçante: DULCE PEREIRA E OO, o (os) servidor (es) abaixo identificado (a) faz (em) jus a (o) RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE, de forma a incidir sobre o padrão e as vantagens efetivamente a ele incorporadas, exceto as eventuais, nos termos do Art. 129 da Constituição Estadual, a partir de 05-10-1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue.
LYGIA CHAIM RG:25577232 RS/PV:772471/01 PERITO CRIMINAL CL.ESPECIAL 8 0
22/03/2017 - DJE - Caderno 2 - Judicial - 2a Instância - Pag. 1160
Nº 2188525-44.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Tecnoset Informática Produtos e Serviços Ltda. - Agravado: SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS S/A - Interessado: Pregoeiro da Superintendência da Polícia Técnico Científica do Estado de S. Paulo - (...) Pelos motivos expostos, fica prejudicado o agravo. (...) - Magistrado(a) Venicio Salles - Advs: Renato Oswaldo de Gois Pereira (OAB: 204853/SP) - Diego Felis Sales (OAB: 323482/SP) - Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
22/03/2017 - DJE - Caderno 2 - Judicial - 2a Instância - Pag. 1733
Seção de Direito Público
Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 204
SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REALIZADA EM 20 DE MARÇO DE 2017
0020125-73.2013.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Relator: Desª.: Maria Olívia Alves - Apelante: Marcos Vinicius Aliberti (Justiça Gratuita) - Apelado: Delegado de Policia Presidente da Comissao de Concurso Publico para Perito Criminal do Estado de Sao Paulo (E outros(as)) e outro - Dando-se prosseguimento ao julgamento, após nova sustentação oral, decidiu-se negar provimento ao recurso, aderindo à divergência do 2º Juiz, os 3º e 4º Juízes, votando o 5º Juiz com a Relatora, pelo provimento, ficando o acórdão com o 2º Juiz, fazendo declaração a Relatora sorteada. - Advogada: Maila de Castro Agostinho (OAB: 317991/SP) - Advogada: Marcela Mercante Nekatschalow (OAB: 106590/SP)
22/03/2017 - DJE - Caderno 3 - Judicial - 1a Instância - Capital - Pag. 1288
15ª Vara da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO SIMONE VIEGAS DE MORAES LEME
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WILTON DE ALENCAR COELHO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0050/2017
Processo 1052709-74.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Concurso Público / Edital - Gustavo Rocha Garcia - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para que o impetrante seja empossado imediatamente ao cargo de Perito Criminal da região de Bauru. Custas e despesas na forma da Lei.Descabida a condenação em honorários advocatícios em face do art. 25 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009.Haverá reexame necessário.P.R.I.C. - ADV: PAULO DE TARSO NERI (OAB 118089/SP), CRISTIANO PEREIRA DE MAGALHAES (OAB 123938/SP)
22/03/2017 - DJE - Caderno 4 - Judicial - 1a Instância - Interior - Pag. 145
6ª VARA CÍVEL
JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO ANA PAULA FRANCHITO CYPRIANO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEX MEDEIROS RUIZ
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0122/2017
Processo 0045926-29.2009.8.26.0506 (1958/2009) - Declaratória (em geral) - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Vanilda Helena Amaral dos Santos - Joao Santos Costa e outro - Vistos.1- Reitere-se a intimação de fls. 638 sob as penas da lei.2- Int. (REITERANDO A INTIMAÇÃO DE FL. 638:Vistos.1- Fls. 621: oficie-se conforme requerido.2- Fls. 623: anote-se.3- Int. (OFÍCIO ENDEREÇADO À SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA À DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA PARA RETIRADA.)) - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), LUCÉLIA APARECIDA NUNES (OAB 177742/SP), GISELE ANTUNES MARQUES (OAB 229243/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SARA CRISTINA BARBAROTE GONZALEZ (OAB 244028/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP)
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