Governo envia projetos da Nova Lei Orgânica e reajuste salarial à ALESP
Propostas estabelecem reajuste de 10% e novo modelo de evolução funcional, mas mantêm carreiras distantes do topo do ranking nacional.
O Governador Tarcísio de Freitas encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), em regime de urgência, os Projetos de Lei nº 226/2026 e nº 228/2026. As propostas dispõem sobre a reclassificação de vencimentos e a nova organização da estrutura de carreira da Polícia Civil.
Nova evolução funcional
A principal novidade institucional é o novo modelo de evolução funcional baseado em critérios objetivos de avaliação de desempenho, assiduidade e eficiência. As carreiras serão estruturadas em quatro classes (3ª, 2ª, 1ª e Especial), com promoções periódicas condicionadas a um interstício mínimo de 6 anos de efetivo exercício em cada classe.
Na prática, este modelo permite que os policiais alcancem a Classe Especial após 18 anos de carreira, independentemente da existência de vagas, desde que cumpridos os requisitos de capacitação e disciplina.
Reajuste salarial de 10%
O Projeto de Lei nº 226/2026 propõe um reajuste de 10% nos vencimentos, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2026, referente ao salário-base. O impacto orçamentário estimado para o exercício de 2026 é de aproximadamente R$ 1,02 bilhão. Para a Polícia Técnico-Científica, os valores fixados para Peritos Criminais e Médicos Legistas variam de R$ 7.481,17 (3ª Classe) a R$ 8.996,48 (Classe Especial).
Apesar dos avanços na previsibilidade da carreira, o governo optou por não realizar uma reestruturação profunda nas carreiras, evitando temas polêmicos em ano eleitoral.
O presidente do SINPCRESP, Bruno Lazzari, observa que o índice de 10% ainda deixa a segurança pública paulista muito distante da promessa de figurar entre os melhores salários do Brasil.
"Embora a evolução funcional por critérios objetivos seja uma novidade bem-vinda, o valor do reajuste não recupera as perdas históricas. São Paulo continua longe do topo do ranking nacional de remuneração da perícia", afirma Lazzari.
O sindicato acompanhará a tramitação na ALESP para garantir que os interesses da categoria sejam defendidos durante o regime de urgência.