SINPCRESP denuncia descaso da SPTC com renovação de certificados digitais e orienta peritos sobre como resguardar responsabilidades

O Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo (SINPCRESP) vem a público manifestar sua profunda indignação com a postura da Superintendência da Polícia Técnico-Científica (SPTC) em relação à gestão dos certificados digitais dos servidores. Há tempos, a administração vem adiando e negligenciando os prazos de renovação dessas assinaturas eletrônicas, essenciais para a formalização e entrega dos laudos periciais.

 

O descaso administrativo cria um gargalo inaceitável, onde peritos criminais dedicam-se à elaboração minuciosa de seus exames, mas ficam impedidos de assinar e expedir os documentos no sistema GDL. Essa omissão sobrecarrega o servidor e gera um grave prejuízo ao serviço público e à celeridade das investigações criminais no Estado de São Paulo.

 

O SINPCRESP reafirma que o certificado digital é a única ferramenta reconhecida pelo sistema GDL para a atividade-fim da perícia criminal, que culmina com o laudo pericial. Portanto, é dever legal da Administração Pública arcar com os custos e garantir a renovação tempestiva desses certificados. Não existe amparo normativo que obrigue o servidor a custear ferramentas de trabalho essenciais ao exercício de suas funções, especialmente quando a necessidade decorre dos atos da administração pública.

 

A imprudência e o desprezo pelos prazos por parte da Superintendência evidenciam uma falha de gestão que tenta transferir ao perito a responsabilidade por atrasos que são de ordem puramente administrativa.

 

Visando minimizar os danos à sociedade e, principalmente, resguardar a responsabilidade legal dos peritos criminais que não deram causa a essa situação, o SINPCRESP recomenda que os servidores adotem o seguinte procedimento:

 

1. Gestão no GDL: mantenha todos os laudos periciais prontos no sistema GDL, deixando-os pendentes de assinatura apenas pela falta do certificado válido;

2. Comunicação oficial: oficialize a necessidade de renovação por e-mail ao suporte técnico obrigatoriamente com cópia ao superior hierárquico imediato, apontando a existência de laudos concluídos e a urgência da renovação para evitar prejuízo ao serviço;

3. Contingência via GOV.br: para viabilizar a entrega do trabalho, baixe os laudos (com capa) do GDL, assine-os utilizando o portal GOV.br e armazene-os no OneDrive institucional. Compartilhe o acesso dessa pasta com o e-mail oficial de seu superior.

4. Registro no SEI: abra um memorando no sistema SEI endereçado ao superior imediato. No documento, detalhe as datas de vencimento, os protocolos de requerimento e esclareça que o atraso na expedição ocorre por falha administrativa de renovação do certificado. Informe sobre a solução paliativa adotada (GOV.br/OneDrive) para garantir a continuidade do serviço, fazendo constar que os laudos estão à disposição da administração.

 

O SINPCRESP segue vigilante e não aceitará que a ineficiência administrativa da Superintendência coloque em risco a segurança jurídica e a dignidade profissional dos Peritos Criminais paulistas.