Aula Magna destaca autonomia da perícia como fator decisivo na resolução de crimes

Em apresentação durante o 4º Congresso Paulista de Perícia Criminal, na manhã desta quinta-feira (5/6), o presidente da Associação Brasileira de Criminalística (ABC), Marcos Secco, defendeu a autonomia da perícia criminal como elemento fundamental para o sucesso na resolução de crimes no Brasil. Durante sua Aula Magna intitulada "A autonomia da perícia técnica como fator de sucesso na resolutividade de crimes", Secco apresentou dados contundentes que demonstram a tendência nacional de desvinculação dos órgãos periciais das estruturas policiais convencionais. "Em 74% dos estados brasileiros, os órgãos de perícia oficial já não estão subordinados ao Delegado Geral da Polícia Civil, reportando-se diretamente ao Secretário de Segurança Pública", destacou o presidente. "Esta não é uma tendência aleatória, mas um reconhecimento da necessidade de independência para garantir a integridade da prova técnica."

A Lei Nº 12.030/2009, conforme destacado na apresentação, assegura expressamente a autonomia técnica, científica e funcional no exercício da atividade de perícia oficial criminal, estabelecendo uma base legal sólida para esta independência.

Impacto na credibilidade da prova
Um dos pontos mais enfatizados na Aula Magna foi a relação entre autonomia pericial e a garantia da cadeia de custódia, especialmente após o advento da Lei n.º 13.964/2019 (Pacote Anticrime). "É ônus do Estado comprovar a integridade e confiabilidade das provas. Não podemos presumir a veracidade das evidências quando há descuido na coleta e armazenamento", afirmou Secco, ressaltando que a coleta dos vestígios deve ser preferencialmente realizada por perito oficial, que os encaminhará para a central de custódia.

Respaldo das cortes superiores
O presidente da ABC também apresentou decisões significativas das cortes superiores que reforçam a importância da autonomia pericial. "O Grupo de Trabalho Polícia Cidadã do Conselho Nacional de Justiça recomendou expressamente a desvinculação do órgão de perícia da estrutura da Polícia Civil", mencionou. "Além disso, decisões do Supremo Tribunal Federal, como as ADI 2943, 3309, 3318 e 6621, reafirmam a autonomia técnica, funcional e científica das perícias como condição essencial para investigações eficazes."

Secco falou ainda sobre a ADPF 635 do STF, que determina que, em casos de suspeita de envolvimento de agentes de segurança pública em crimes dolosos contra a vida, a investigação será atribuição do Ministério Público, que buscará a realização de perícias com autonomia.

Proteção aos direitos humanos
Durante sua fala, o presidente da ABC abordou a dimensão humanitária da questão. "As diretrizes nacionais sobre autonomia visam garantir a devida proteção dos direitos humanos nas investigações criminais. Uma perícia independente é garantia contra abusos e erros judiciais."

Desafios e perspectivas
Ao concluir sua Aula Magna, o presidente da ABC apontou que a autonomia pericial ainda enfrenta desafios, mas representa um caminho necessário para um maior protagonismo da perícia nas análises e aplicação das leis, bem como uma maior integração com a investigação e o judiciário. "A autonomia administrativa permite que o órgão central de perícia oficial atue na gestão de recursos humanos, infraestrutura, corregedoria e processos internos. Isso garante que os peritos exerçam suas funções com eficiência e sem interferências externas, o que é fundamental para a resolutividade de crimes", concluiu.