Segurança jurídica: Parecer da Consultoria Jurídica da SSP assegura uso de identidade visual própria da Polícia Científica

O Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo (SINPCRESP) celebra uma conquista fundamental para o fortalecimento e a clareza institucional da categoria. Por meio do Parecer CJ/SSP nº 386/2026, a Consultoria Jurídica da Secretaria da Segurança Pública (SSP) reconheceu a validade e a autonomia da identidade visual da Superintendência da Polícia Técnico-Científica (SPTC), garantindo amparo jurídico para que os servidores utilizem seus distintivos e insígnias em conformidade com as diretrizes do órgão pericial.

A origem do pedido sindical
A iniciativa do SINPCRESP nasceu de uma preocupação genuína com a proteção dos peritos criminais. A coexistência de normas distintas — de um lado, uma Portaria da Delegacia Geral de Polícia (DGP) que define distintivos por carreira e, de outro, um Decreto Estadual que estabelece a nova identidade da Superintendência — criava uma insegurança administrativa. O sindicato identificou que essa ambiguidade poderia expor os servidores a eventuais questionamentos ou sanções disciplinares caso houvesse divergência na interpretação sobre qual padrão seguir.

Elucidação jurídica e a autonomia
Buscando evitar conflitos e assegurar a tranquilidade funcional, o SINPCRESP pediu formalmente uma definição sobre a hierarquia e aplicação das normas. Em resposta, o parecer da CJ/SSP trouxe uma análise técnica que reforça a autonomia da Polícia Científica. O texto destaca que a diferenciação visual é necessária e legítima, fundamentada na Lei Federal nº 12.030/2009 e na Lei Federal nº 14.735/2023, que conferem independência e contornos próprios aos órgãos periciais no cenário nacional.

O reconhecimento por parte do Procurador do Estado consolida a Polícia Técnico-Científica como uma identidade consolidada e protegida juridicamente. Para o SINPCRESP, este desfecho é uma confirmação da segurança jurídica, pois garante que o perito possa exercer sua função devidamente identificado, sem receio de conflitos normativos. Continuaremos acompanhando a integração das normas para garantir que a transição visual ocorra com total apoio institucional a todos os servidores.