SINPCRESP sugere à SPTC o uso do sistema Gov.br para assinatura de laudos periciais diante da escassez de certificados digitais

O Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo (SINPCRESP) encaminhou o Ofício nº 031/2026 à Superintendência da Polícia Técnico-Científica, sugerindo a adoção imediata da Plataforma de Assinatura GOV.BR no sistema GDL (Gerenciador de Laudos). A medida visa solucionar as reiteradas reclamações de peritos criminais que, diante do vencimento de seus certificados digitais, têm recebido respostas negativas do setor de suporte quanto à disponibilidade de novos certificados para renovação.

O risco à atividade-fim da Perícia
Atualmente, o certificado digital é a única ferramenta reconhecida pelo sistema GDL para a expedição de laudos periciais. Sem um certificado válido, o perito criminal fica tecnicamente impedido de finalizar seu trabalho, o que compromete os prazos legais e a prestação do serviço público essencial pela SPTC. O SINPCRESP entende que a dificuldade na renovação decorre de limitações orçamentárias da instituição para a aquisição de novas licenças de certificação privada.

A viabilidade técnica e legal da proposta
Como alternativa gratuita e eficiente, o sindicato propõe a integração do sistema GDL com a API de Assinatura Eletrônica Avançada do GOV.BR. A proposta fundamenta-se nos seguintes pontos técnicos:

• Acesso universal: todos os servidores públicos estaduais já possuem obrigatoriamente acesso ao sistema GOV.BR, uma vez que o cadastro é requisito para o acesso ao SouSP, contracheques e recadastramento anual.
• Validade jurídica: de acordo com a Lei Federal nº 14.063/2020 e o Decreto Federal nº 10.543/2020, a assinatura digital realizada pelo sistema Gov.br possui a mesma validade de uma assinatura física, garantindo total segurança jurídica aos laudos periciais.
• Integração simplificada: o Governo Federal disponibiliza gratuitamente a API (Interface de Programação de Aplicações) e roteiros de integração para órgãos públicos, facilitando a implementação tecnológica pela equipe de TI da SPTC.

Compromisso com a continuidade do serviço
O SINPCRESP reforça que a adoção desta medida resolveria de forma definitiva o entrave orçamentário e as pendências de renovação. Enquanto a Administração não implementa uma solução, o sindicato mantém sua orientação procedimental para que os peritos resguardem suas responsabilidades administrativas diante da impossibilidade de assinatura de laudos por falta de ferramentas fornecidas pelo Estado. A entidade aguarda uma resposta oficial da Superintendência sobre o cronograma de análise e implantação da sugestão apresentada.