Vote na enquete e demonstre seu apoio à PEC 76/2019

A PEC 76/2019, que inclui as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública, tramita no Senado e representa um avanço à Justiça Criminal no país. Na prática, a medida confere autonomia e maior independência para que os policiais científicos desempenhem seu trabalho na elaboração de laudos que servirão de base para os processos criminais. A medida permite eliminar possíveis ingerências no trabalho científico desenvolvido pelos servidores da Polícia Científica.

A proposta, que aguarda relatório da senadora Professora Dorinha Seabra, é essencial para que a Polícia Científica tenha autonomia para cumprir suas funções com eficiência e imparcialidade. Caso aprovada, as Polícias Científicas de todo Brasil passariam a ser subordinadas aos Governadores dos Estados e dirigidas por perito oficial da ativa.

A PEC, que havia sido arquivada no final da legislatura passada, foi desarquivada em março após aprovação do Requerimento nº 103, de 2023, do senador Veneziano Vital do Rêgo. Com isso, a proposta voltou para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo (SINPCRESP) acompanha o trâmite da PEC 76/2019 e convida todos a votarem na enquete do site do governo federal para demonstrar apoio ao projeto.

https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/programas/f/2/proposals/3565