SINPCRESP questiona substituições sem justificativa na SPTC

O Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo (SINPCRESP) enviou ofício ao Superintendente da Polícia Técnico-Científica (SPTC) questionando a recente onda de substituições de chefes e diretores de equipes e núcleos da SPTC. O sindicato argumenta que a falta de justificativa clara para as mudanças configura violação ao princípio da motivação, obrigatório na administração pública, e pode indicar prática de assédio moral.

Transparência: um dever, não uma opção
A Lei Estadual nº 10.177/98, que regula o processo administrativo em São Paulo, exige a motivação de todos os atos administrativos, sejam eles vinculados ou discricionários. A falta de transparência nesse tipo de decisão levanta suspeitas sobre a conduta da administração, abrindo espaço para questionamentos sobre a legalidade e a impessoalidade das medidas.

O SINPCRESP destaca ainda a jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e a doutrina administrativa, que reiteram a importância da motivação para a validade dos atos da administração pública. A ausência de justificativa pode, inclusive, levar à invalidação do ato por configurar abuso de poder.

O Sindicato entende que a falta de critérios claros nas substituições pode gerar um clima de instabilidade e insegurança entre os servidores. A percepção de que as decisões são tomadas de forma arbitrária e sem respaldo em critérios objetivos pode ser interpretada como perseguição política ou assédio moral, criando um ambiente de trabalho hostil e improdutivo.

O SINPCRESP solicita que a SPTC forneça explicações detalhadas sobre os critérios utilizados nas substituições, garantindo a transparência e a legalidade do processo. "A discricionariedade da administração pública não pode ser confundida com arbitrariedade e que a falta de motivação fere princípios básicos, abrindo brechas para a prática de irregularidades e injustiças", completa o presidente da entidade, Bruno Lazzari.

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