SINPCRESP disponibiliza a sindicalizados ação para pedir restituição IR descontado indevidamente em bonificação

O Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo (SINPCRESP) está disponibilizando o seu departamento jurídico aos sindicalizados que quiserem restituir os valores do Imposto de Renda que foram cobrados indevidamente sobre a bonificação por resultado (bônus).

Esta cobrança fere a Constituição Federal e o Direito Tributário. A bonificação é uma verba indenizatória e não salarial, conforme Lei Complementar Nº 1.245/14. Portanto, o desconto do IR é indevido.

Com isso, a Fazenda Pública foi condenada a restituir os valores cobrados indevidamente e a cessar imediatamente o desconto do Imposto de Renda, conforme determinação legal.
 
As ações para restituição dos descontos só podem ser realizadas individualmente. Os interessados deverão encaminhar mensagem para o e-mail secretaria.2@sinpcresp.org.br, com o assunto “ISENÇÃO COBRANÇA IR SOBRE BONIFICAÇÃO”. Junto deverá constar as cópias dos seguintes documentos: RG; Funcional; Comprovante de Residência; DOE posse; e demonstrativos de pagamentos da bonificação do período de julho de 2016 a agosto de 2021.

Para a confecção da ação será cobrado R$ 100 reais. Este valor será usado no custeio de despesas e emolumentos do processo. A recolha da taxa deverá ser tratada diretamente com o departamento jurídico do SINPCRESP.