Instituto de Criminalística cria Comissão de Medicina Veterinária Forense para combater maus-tratos contra animais
quarta, 13 de agosto de 2025 , Por: SINPCRESP
O Instituto de Criminalística do Estado de São Paulo deu um importante passo no combate aos crimes de maus-tratos contra animais com a publicação da Portaria Normativa IC nº 01, de 12 de agosto de 2025, que estabelece a Comissão de Medicina Veterinária Forense (CMVF).
A nova comissão tem como objetivo aprimorar os atendimentos de locais e a elaboração de laudos periciais relacionados aos crimes de maus-tratos contra animais, fortalecendo a atuação técnico-científica da Polícia Civil paulista nesta área específica.
A criação da CMVF está fundamentada em sólida base legal, incluindo:
- Artigo 225, § 1º, inciso VII da Constituição Federal, que veda a crueldade contra os animais
- Lei Federal nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), que tipifica condutas de abuso e maus-tratos contra animais
- Lei nº 5.517/68, que estabelece como competência privativa do médico veterinário a peritagem sobre animais em questões judiciais
- Resolução 1236/2018 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, que define e caracteriza maus-tratos, abuso e crueldade contra animais
A CMVF será integrada por peritos criminais médicos veterinários, servidores efetivos da Superintendência da Polícia Técnico-Científica (SPTC), nomeados por portaria específica. A comissão poderá convidar outros médicos veterinários que possam contribuir para os trabalhos desenvolvidos.
A nova comissão terá amplas atribuições técnicas, incluindo:
Protocolos e procedimentos:
- Desenvolvimento de protocolos para atendimento de locais envolvendo crimes de maus-tratos
- Elaboração de modelos de laudos periciais especializados
- Criação de protocolos para exames perinecroscópicos e necroscópicos em animais
Capacitação e suporte:
- Fornecimento de suporte técnico médico veterinário para equipes e núcleos do IC
- Elaboração e ministração de cursos especializados
- Sugestão de normatização de exames, coletas e análises
Parcerias institucionais:
- Promoção de convênios com instituições de ensino para desenvolvimento de parcerias técnicas
- Planejamento de estrutura adequada para realização de exames necroscópicos
A CMVF tem caráter permanente, consultivo e deliberativo, podendo se manifestar em todos os documentos que versarem sobre medicina veterinária forense no âmbito do Instituto de Criminalística. A criação desta comissão especializada representa um avanço significativo na qualidade das perícias relacionadas a crimes contra animais, área que tem ganhado crescente importância no cenário jurídico brasileiro. Com protocolos padronizados e expertise técnica específica, as investigações de maus-tratos contra animais ganharão maior rigor científico e efetividade.
A portaria entra em vigor imediatamente, revogando as disposições anteriores, especialmente a Portaria IC nº 149/2021 e a Portaria IC nº 58/2022. Clique AQUI para ler o texto na íntegra
Compartilhe: