CCJ do Senado aprova PEC da Independência da Polícia Científica
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (17), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 76/2019, que inclui a Polícia Científica no rol de órgãos de segurança pública. Agora, a proposta será submetida a votação no Plenário do Senado.
A PEC 76/2019 altera a Constituição para reconhecer a Polícia Científica como um órgão independente dentro do sistema de segurança pública. Atualmente, a perícia criminal é vinculada à Polícia Civil e não possui a mesma autonomia operacional e administrativa que as demais instituições policiais. “Com a mudança, a Polícia Científica terá independência total e ficará subordinada diretamente aos governadores dos estados. Ela terá sua própria Corregedoria; administrará seu orçamento; fará os seus concursos e treinará seus policiais. Isso garantirá uma atuação baseada exclusivamente na análise científica de vestígios, livre de ingerências e de pressões externas”, explica o presidente do Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo (SINPCRESP), Eduardo Becker.
A aprovação da PEC 76/2019 é indispensável para o pleno funcionamento da justiça criminal no país porque garante que as análises de vestígios de crimes sejam baseadas única e exclusivamente na ciência. Isso contribui para a elucidação de crimes, para a Justiça e para a proteção aos Direitos Humanos. “Hoje demos um passo importante na direção do fortalecimento do nosso sistema de Justiça e do combate ao crime. Só há Justiça com uma perícia criminal forte, independente e autônoma”, comenta Becker.
Após a aprovação pela CCJ, a PEC 76/2019 segue para votação no Plenário do Senado. Caso aprovada, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados. “Estamos confiantes que o Congresso entenderá a relevância dessa mudança para a nossa sociedade. Recentemente, o Caso Marielle evidenciou a relevância de desvincular a perícia criminal da Polícia Civil. Órgãos como Conselho Nacional de Justiça, a ONU, a Anistia Internacional e a Human Rights Watch já se manifestaram pela necessidade da independência da perícia criminal. Esse é um passo fundamental para o nosso sistema de Justiça Criminal”, completa Becker.