SINPCRESP repudia governo do Mato Grosso do Sul por contratação temporária de peritos e legistas

Em apoio à Associação Brasileira de Criminalística (ABC) e ao Sindicato dos Peritos Oficiais Forenses do Estado de Mato Grosso do Sul (SINPOF/MS), o Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo (SINPCRESP) vem a público repudiar os dois processos seletivos simplificados para a contratação temporária de peritos criminais e médicos legistas anunciados pela secretária de Estado de Administração e Desburocratização e pelo secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul. Os editais para a contratação foram publicados no Diário Oficial Eletrônico da última segunda-feira (13).

Conforme a Lei Federal nº 12.030/2009, a atividade pericial é exclusiva do Estado e deve ser desempenhada por servidor público efetivo contratado por meio de concurso público. A contratação temporária não só desrespeita a Constituição, como pode trazer uma série de prejuízos para a persecução penal e todo o sistema de Justiça devido ao vínculo por tempo determinado com a instituição.

A medida não considera que os laudos produzidos por este profissional estarão atrelados a processos criminais por muitos anos e que, por esse motivo, não é possível garantir que este profissional responda administrativamente por eventuais erros ou estejam presentes em audiências para esclarecer informações contidas em seu relatório após o término do contrato.

Além disso, o vínculo frágil com os órgãos que trabalham com informações sensíveis e sigilosas cria um ambiente de risco para a segurança institucional, já que esses servidores, após o fim do contrato, poderão atuar de forma contrária aos interesses da instituição.

O SINPCRESP reitera a necessidade da realização de concurso público recomposição do quadro de servidores de carreiras importantes para a Justiça e toda a sociedade.

CLIQUE AQUI para ler a nota de repúdio da ABC.

CLIQUE AQUI pare ler a note de esclarecimento do Nacional de Dirigentes de Polícia Científica.