SINPCRESP pede para participar de ação contra congelamento de salários e perda de direitos

O Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo (SINPCRESP) ingressou com Amicus Curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que tenta barrar os efeitos nocivos causados por de parte da Lei Complementar Federal 173/2020 aos servidores públicos.

Desde que entrou em vigor, em 27 de maio, esta lei pode congelar a contagem de tempo de serviço dos servidores públicos até 31 de dezembro de 2021, retirando-lhes direitos como o recebimento de adicionais, tais quais promoção, incorporação de quinquênio, sexta parte e licença prêmio.

A falta de reposição salarial ao longo de várias gestões do Governo desvalorizou nossa profissão e fez com que a procura pela carreira caísse nos últimos concursos feitos. O salário inicial do perito teve uma desvalorização de pelo menos 20% nos últimos anos, isso sem contar as perdas acumuladas ano a ano decorrentes da inflação. “Ficamos cinco anos sem receber qualquer tipo de reajuste. No final de 2019 o governador anunciou que a polícia de São Paulo teria, ao longo de sua gestão, o segundo maior salário da federação. Hoje vemos que isto está muito distante de acontecer. Pelo contrário, esse congelamento e a perda dos benefícios sacrificarão ainda mais nossa categoria”, afirma o presidente do SINPCRESP, Eduardo Becker.

Os mecanismos de quinquênio, promoção, sexta parte e licença prêmio são algumas das formas que os peritos têm de manterem seus vencimentos em níveis minimamente aceitáveis diante da política de desvalorização sistemática da classe policial. Retirar esses direitos é a facada final para desvalorizar e desmotivar a categoria. “Nosso salário só acumula perdas. Além de não termos aumento, reajuste, tivemos uma perda com o aumento da alíquota da previdência e agora podemos perder esses direitos adquiridos em lei. Por isso é imprescindível mobilizar e acompanhar de perto o andamento do processo”, completa Becker.

O presidente conta que a decisão de entrar nesta ADI permitirá que participar do debate processual. “Poderemos, com isso, apresentar todos os danos que esta lei complementar pode ocasionar na vida dos peritos criminais do estado de São Paulo, que já sofrem há muitos anos sem uma reposição salarial digna e veem nestes adicionais uma forma de reduzir um pouco as perdas”, explica o presidente.

A lei complementar prevê ainda a paralisação na realização de novos concursos públicos, o que prejudicará tanto profissionais como a população que depende destes serviços. “Sem concurso não há reposição de pessoal, assim os trabalhadores estarão cada vez mais sobrecarregados e não poderão oferecer à sociedade um serviço com a mesma qualidade e agilidade”, afirma Becker.

No documento em que solicita o ingresso como Amicus Curiae, o SINPCRESP pontua que a lei complementar foi anunciada de forma rápida e eletrônica, impossibilitando o acesso da população e impedindo a possibilidade de participação dos interessados no processo decisório, violando assim a participação democrática da sociedade na atividade legislativa.

Também afirma que ela viola a regra de irredutibilidade remuneratória dos servidores públicos (Art. 37, XV, da Constituição Federal) e do Princípio do Direito Adquirido (Art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal).

O pedido foi enviado ao Supremo Tribunal Federal em nome do ministro relator do processo, Alexandre de Moraes, e aguarda deferimento.

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