Reforma da Previdência: TJ suspende ADI movida pelo SINPCRESP

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decretou a suspensão de uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo (SINPCRESP) e demais entidades integrantes Fórum Permanente das Carreiras de Estado São Paulo (FOCAE-SP).

A ADI solicita a suspensão dos artigos 30, 31 e 32 da Lei Complementar 1.354/2020, que trata sobre reforma da previdência paulista, após as entidades identificarem que os vencimentos e subsídios dos servidores públicos são norteados pelo princípio da irredutibilidade e que a fixação de alíquotas progressivas viola o princípio da isonomia.

A suspensão do processo aconteceu após repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, Tema 933 (http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4737198&numeroProcesso=875958&classeProcesso=ARE&numeroTema=933 - ARE 875958) que determina que as ações que tramitam na Justiça Estadual devem aguardar o desfecho do julgamento pela Suprema Corte. Outros processos que versam sobre o mesmo assunto também foram suspensos. “Eis que a consequente decisão impactará todas as ações em trâmite no território nacional, inclusive a presente demanda", afirmou o desembargador e relator, Alex Zilenovski.

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