Presidente do SINPCRESP participa da 138ª reunião do Conselho de Administração da SPPrev
O presidente do Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo (SINPCRESP), Eduardo Becker, participou nesta quarta-feira (08) da reunião ordinária do Conselho de Administração da SPPREV para discutir sobre as alterações na Lei do Sistema de Proteção Social dos Militares e a securitização dos royalties de petróleo.
O diretor-presidente da SPPREV, José Roberto de Moraes, informou que, em relação à Lei 13.954/2019, que versa sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, a instituição está realizando um estudo para adequar as alterações. Esse levantamento é necessário para identificar se a São Paulo Previdência continuará pagando os benefícios dos policiais militares, uma vez que o prazo para migração para o fundo de proteção social é de dois anos e, se não sendo de competência da SPPREV, quem fará o pagamento dos benefícios. Outra questão é se o fundo beneficiário da PM tem condições de fazer esse pagamento.
Ainda ao longo da reunião, também foi discutido sobre a securitização dos royalties de petróleo. Desde a criação da lei 16.004/2015, que determina que os royalties oriundos da compensação da exploração de petróleo e gás natural sejam destinados ao pagamento de benefícios previdenciários, a SPPrev passou a contar com mais uma entrada de recursos, além dos valores pagos a título de contribuição previdenciária dos servidores ativos e inativos, bem como a contribuição patronal paga pelo Governo.
No entanto, essas entradas ainda são insuficientes para o pagamento de todas as despesas de aposentadorias e pensões, fazendo com que o Estado pague por esses custos, que no ano de 2019 foram de R$ 21,8 bilhões. Essa insuficiência foi justificada pela falta de contratação de novos servidores. A previdência social baseia-se no sistema solidário, no qual quem está na ativa paga por meio de sua contribuição a aposentadoria do servidor inativo. Consequentemente, se faltam servidores ativos, o valor que seria destinado para o pagamento dos benefícios previdenciários fica abaixo do esperado.
Outra questão abordada foi a redução do valor destinado à SPPrev desde a criação da Previdência Complementar dos Servidores Públicos (PREVCom). Presume-se que somente a partir 2044 a insuficiência da São Paulo Previdência diminuirá, pois a PREVCom passará a pagar os benefícios das aposentadorias.
Contrato de cessão de créditos dos royalties do petróleo
No início deste ano foi encaminhada a proposta de contrato de cessão de créditos decorrentes dos royalties do petróleo. Apesar do prazo apertado, entre a disponibilidade do contrato e a data da reunião para sua aprovação, os conselheiros que representam os servidores públicos realizaram diversos questionamentos. Um dos pontos abordados foi a necessidade de garantias futuras.
A principal preocupação dos representantes é de consequências prejudiciais ao orçamento de São Paulo, que poderá sofrer com os prejuízos aos cofres públicos no futuro, a exemplo do que aconteceu no Rio de Janeiro, quando o mesmo procedimento foi realizado e agora enfrenta uma crise financeira afetando diversas áreas como saúde, segurança, educação, entre outras.
Os conselheiros também solicitaram o adiamento da votação justificando que o pouco tempo disponibilizado para estudo e análise sobre o assunto, que poderá trazer consequências danosas para os servidores ativos e inativos e para o orçamento do Estado no futuro. No entanto, o pedido foi negado.
Na votação proposta pelo presidente do Conselho para aprovação do contrato de cessão durante a reunião, dos sete conselheiros que representam os servidores do Estado de São Paulo, somente seis estavam presentes. Um votou a favor da aprovação da medida e os outros cinco votaram contra.