NOTA DE REPÚDIO AO AUMENTO DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS
Com a publicação do Decreto nº 65.021, de 19 de junho de 2020, o Governo do Estado de São Paulo, aumenta o desconto previdenciário do montante dos proventos dos servidores públicos estaduais aposentados e pensionistas com a justificativa de existência de “deficit atuarial” no Regime Próprio de Previdência do Estado.
É preciso informar que a São Paulo Previdência –SPPREV –não possui deficit atuarial, mas insuficiência financeira. Para o equilíbrio das contas, falta a parte do poder público executivo pois o desconto do salário dos servidores públicos é automático. Na prática, em setembro, o teto de isenção será rebaixado e o servidor aposentado passará a ser tributado como se ainda estivesse na ativa, com alíquotas progressivas que se prolongarão até que o governo estadual anuncie o equilíbrio das contas.
O “deficit atuarial” não foi objeto de debate em nenhuma reunião anterior do Conselho de Administração da SPPREV. Na reunião virtual realizada na manhã do dia primeiro de julho, o representante do Poder Executivo informou que a medida é prerrogativa política do governador João Doria.
Tal fato demonstra, mais uma vez, o caráter autocrático deste governo. Esta decisão política afeta de forma injusta aqueles que garantem o bom andamento dos serviços públicos no estado de São Paulo ao mesmo tempo que o Governo do Estado promove uma política de isenções e de renúncias fiscais para grandes grupos econômicos.
Um exemplo: o valor de renúncia fiscal de ICMS projetado de 2021 até 2023 é de R$ 48,57 bilhões. Desta forma, nós, membros do Conselho de Administração da São Paulo Previdência (SPPREV) das entidades abaixo assinadas, viemos a público repudiar tal decisão, que impõe mais uma vez aos servidores públicos a conta a ser paga pela atual crise. Informamos ainda que tomaremos as medidas legais para reverter essa decisão.
Membros do Conselho de Administração da São Paulo Previdência representados pelas entidades abaixo:
CLIQUE AQUI para baixar a nota de repúdio.