NA MÍDIA - Âmbito Jurídico - Educação e fiscalização garantem eficácia da Lei Seca contra mortes no trânsito

O portal Âmbito Jurídico publicou, nesta segunda-feira (22/06), uma reportagem sobre os 12 anos da implantação da Lei Seca, responsável pela redução drástica das mortes e acidentes de trânsito no Brasil.

A publicação conta com a opinião do presidente do Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo (SINPCRESP), Eduardo Becker, que explica que a autoridade policial pode atestar a embriaguez ao volante pelos meios previstos no artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro, que vão além do conhecido teste do bafômetro. Becker comenta que os recursos científicos (exame do bafômetro e a avaliação clínica), podem comprovar ou até mesmo derrubar a suspeita de que alguém esteja dirigindo sob o efeito do álcool.

“O motorista autuado por uma autoridade tem a opção de contestar a autuação passando tanto pelo teste do etilômetro, quanto pelo de dosagem alcoólica, que pode ser feito no Instituto Médico Legal, para comprovar que não fez uso de álcool ou o se o fez, que se encontra abaixo do limite permitido”, afirma Becker.

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