Estado atrasa apresentação de projeto para criar SESMT e MPT dá prazo de 5 dias

A Superintendência da Polícia Técnico Científica (SPTC) atrasou a apresentação da proposta de projeto da implantação do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) no Núcleo de Perícias Criminalísticas de Campinas (NPC). O Estado tinha que apresentar o plano até 30 de Junho para que o Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo (SINPCRESP) avaliasse e apresentasse suas considerações, mas não obedeceu à determinação do inquérito que tramita no Ministério Público do Trabalho.

Em despacho, a Procuradora do Trabalho Renata Nunes Fonseca Stehling determinou um prazo de cinco dias para que o SPTC apresente o plano. E determinou que o documento seja enviado ao SINPCRESP para análise.

Essas ações fazem parte de um inquérito no MPT que investiga as condições do prédio onde funciona o NPC de Campinas e a implantação de SESMT para todas as unidades da SPTC. Até o momento, os procuradores determinaram, entre outras coisas, a implantação da Comissão Interna para Prevenção de Acidentes  (CIPA) e a reforma do espaço. Após cinco anos de atraso, o governo de São Paulo iniciou a reforma do prédio em abril, mas a implantação do SESMT e constituição da CIPA estão atrasadas.

Todo o procedimento é acompanhado de perto pelo presidente do sindicato, Eduardo Becker, que participa das audiências. “Aguardamos esse plano já há muito tempo e novamente há esse atraso. Vamos acompanhar de perto para garantir que os servidores tenham direito a um ambiente saudável e seguro para trabalhar no prédio”, diz Becker. Se a determinação não for cumprida, está prevista aplicação de multas que variam de R$ 10 mil a R$ 50 mil por unidade laboral e por trabalhador.

Inquérito
O Ministério Público do Trabalho (MPT), após receber uma denúncia, instaurou um Inquérito Civil para apurar as péssimas condições de trabalho do NPC de Campinas. A iniciativa partiu de uma denúncia que relatou irregularidades como falta de equipamentos, condições precárias de higiene, falta de manutenção dos veículos e do prédio, além da falta de adaptabilidade do prédio para pessoas portadoras de deficiência física como exige a lei.

Apesar da ação do MPT, não é de hoje que as condições de trabalho são precárias não apenas em Campinas, mas em quase todas as unidades da Superintendência da Polícia Técnico Científica (SPTC). Em relatório sobre as contas do Governador, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) já relatava problemas identificados desde 2013.

“Além da falta de condições adequadas do ambiente de trabalho, faltam EPIs (equipamento de proteção individual) como macacões para proteger os profissionais durante a realização das perícias, para protegê-los de contaminação com substâncias nocivas e até mesmo mortais ao ser humano” denuncia Becker.