Vitória na Justiça: peritos sindicalizados não precisarão recolher contribuição do IAMSPE
O Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo (SINPCRESP) comunica a todos os seus sindicalizados sobre a recente vitória judicial obtida na ação civil pública nº 1083350-64.2024.8.26.0053. A decisão liminar deferiu a antecipação de tutela, determinando que o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE) cesse os descontos de assistência médica e hospitalar na folha de pagamento dos peritos criminais que solicitarem administrativamente.
Com a decisão, o perito sindicalizado que não quiser mais contribuir com o IAMSPE não precisará mais acionar um advogado para ingressar com ações judiciais individuais para que o instituto interrompa os descontos em folha. “É importante salientar que essa medida é válida para todos os peritos e peritas sindicalizados que desejarem se desfiliar do instituto. Embora a decisão seja provisória, ela é atualmente válida e impõe ao IAMSPE a obrigação de cumpri-la, sob pena de multa em caso de descumprimento”, comenta o presidente do SINPCRSP, Bruno Lazzari.
Os peritos que optarem por continuar usufruindo dos serviços do IAMSPE não precisam tomar nenhuma ação adicional.
Para os interessados em se desvincular do IAMSPE, recomendamos seguir os passos abaixo:
1. Requerimento Administrativo: Preencher e assinar o requerimento administrativo, conforme modelo a ser solicitado por meio do e-mail secretaria@sinpcresp.org.br .
2. Documentação Necessária:
- Cópia da decisão liminar
- Comprovante de filiação ao SINPCRESP.
3. Protocolo: Obter comprovante de protocolo ao entregar a documentação no IAMSPE.
4. Em caso de negativa: Caso o IAMSPE negue o pedido, é fundamental informar o departamento jurídico do SINPCRESP por e-mail, anexando o comprovante de protocolo e a negativa, para que possamos comunicar o descumprimento ao Juízo.
O SINPCRESP permanece à disposição para esclarecer dúvidas e prestar o suporte necessário aos seus sindicalizados. Agradecemos a confiança depositada em nosso trabalho e reafirmamos nosso compromisso com a defesa dos direitos da classe.