Regularização funcional: CGE prorroga prazo para entrega da declaração de imposto de renda e bens no SPPatri
O Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo (SINPCRESP) emite este comunicado de orientação aos seus associados sobre a publicação da Resolução CGE nº 016, de 26 de junho de 2026, veiculada no Diário Oficial do Estado na edição deste dia 29 de junho. O ato normativo, assinado pelo Controlador Geral do Estado, Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda, determina a prorrogação do prazo para que os agentes públicos apresentem suas declarações de bens e proventos.
Agentes públicos afetados e obrigatoriedade funcional
A determinação legal alcança todos os agentes públicos do Estado de São Paulo, o que inclui integralmente os Peritos Criminais ativos de todas as classes. A entrega é referente ao ano-calendário 2025, exercício 2026, englobando as declarações de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza que devem constar no banco de dados da administração.
A transição operacional e os desafios do sistema SPPatri
A Controladoria Geral do Estado reconheceu formalmente que a implementação do inédito Sistema SPPatri configurou uma inovação relevante nos procedimentos administrativos, o que acabou por implicar uma alteração substancial na dinâmica operacional que os servidores estavam acostumados a seguir até então.
Na justificativa oficial da resolução, a CGE pontuou que a fase inicial de utilização de novas ferramentas tecnológicas demanda um período natural de adaptação por parte dos agentes públicos. Diante das dificuldades operacionais mapeadas e da necessidade latente de ajustes técnicos na plataforma para a inserção, conferência e transmissão segura das informações, o sindicato reforça que a dilação ocorreu para que nenhum perito fosse prejudicado por instabilidades do portal governamental.
Novo cronograma e prazos limites para o envio eletrônico
Diante desse cenário adaptativo, fica estabelecido em portaria que o novo prazo final para a entrega das declarações no sistema eletrônico administrado pela Controladoria Geral do Estado vai até o dia 31 de julho de 2026.
O SINPCRESP alerta veementemente aos seus associados que, embora a administração tenha concedido este fôlego extra de mais um mês, o preenchimento do SPPatri não deve ser deixado para a última hora. O acúmulo de acessos simultâneos na reta final do prazo costuma sobrecarregar o portal e gerar novas quedas de sistema, lembrando que a ausência da entrega configura omissão de dever funcional sujeita a sanções administrativas. Proteja sua situação funcional e realize o envio com antecedência.