SINPCRESP se manifesta sobre a criação de Grupo de Trabalho para elaborar Lei Orgânica da Polícia Civil pela SSP

O Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo (SINPCRESP) vem a público se manifestar sobre a criação do Grupo de Trabalho Intersecretarial instituído pela Resolução Conjunta CC/SSP-1 de 8 de janeiro de 2025. Este grupo foi designado para apresentar uma proposta de regulamentação da Lei Federal nº 14.735/2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.

Causa-nos profunda preocupação e estranheza a ausência de dispositivo similar para tratar da Lei Orgânica da Polícia Científica. Esta omissão é inaceitável, considerando o papel fundamental que nossa instituição desempenha no sistema de segurança pública e o disposto na própria Lei Federal nº 14.735/2023. Entendemos que tal circunstância viola o princípio da isonomia, essencial para a criação de uma legislação justa e equilibrada.

Além disso, no Grupo de Trabalho Intersecretarial não há representatividade de todas as forças policiais envolvidas, especialmente das carreiras de direção da Polícia Técnico-Científica, o que pode resultar em uma lei orgânica que não seja aderente à realidade operacional e às necessidades específicas de cada instituição.

O SINPCRESP enfatiza que a isonomia na participação de todas as forças policiais é fundamental para garantir uma lei orgânica que seja eficaz no atendimento às necessidades de segurança pública. A expertise única da Polícia Técnico-Científica é necessária para assegurar que aspectos científicos indispensáveis sejam adequadamente considerados; para garantir que a lei contemple as especificidades e desafios enfrentados pelos peritos criminais e para criar uma legislação que verdadeiramente atenda aos interesses da população e das categorias profissionais.

Embora o SINPCRESP entenda que a Polícia Técnico-Científica do estado mereça uma lei orgânica própria, separada da Lei Orgânica da Polícia Civil, reafirmamos nosso direito e responsabilidade de participar ativamente nas discussões que normatizarão ações que envolvam nossa instituição.

Diante do exposto, o SINPCRESP solicita a criação de Grupo de Trabalho Intersecretarial para tratar da Lei Orgânica da Polícia Científica e a revisão da composição do grupo já instituído, com a inclusão de representantes da Polícia Técnico-Científica e a garantia de participação equitativa em todos os processos de discussão e elaboração da proposta de regulamentação.

O SINPCRESP reafirma seu compromisso com a excelência do serviço público e a defesa dos interesses da sociedade. Permanecemos à disposição para contribuir construtivamente com o processo, assegurando que a futura Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis seja um instrumento eficaz, justo e representativo de todas as forças policiais envolvidas.

Pela isonomia, pela justiça e pela excelência na segurança pública!