SINPCRESP recorre à Justiça para retomar contagem do tempo de serviço dos peritos criminais
Após a Câmara dos Deputados aprovar o veto do presidente Jair Bolsonaro, que congelou até dezembro de 2021 a contagem de tempo de serviço dos servidores públicos que estão na linha de frente do combate ao coronavírus, o Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo ingressou, nesta quinta-feira (27/8), com um pedido de ação civil pública com tutela de urgência destinado à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para que a decisão seja anulada.
A ação pontua que a Lei Complementar Federal 173/2020 e a Resolução SPOG-001/2020 retiram direitos dos servidores públicos que estão previstos nas Constituições Federal e Estadual, principalmente quanto aos que tratam sobre a contagem de tempo de serviço para fins de incorporação dos adicionais de quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio.
O sindicato entende que o momento requer economia de gastos devido à pandemia, mas há outros caminhos que não retirem direitos constitucionais e prejudiquem milhares de profissionais que atendem diretamente a população.
Além disso, os peritos criminais seguem em atividade e diariamente estão em contato com o povo e com material biológico contaminado pelo coronavírus, o que está adoecendo diversos profissionais, que ainda acabam levando o vírus para dentro de suas casas, para seus familiares.
No mês de julho, o SINPCRESP já havia ingressado também com Amicus Curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que tentava barrar os efeitos nocivos causados por de parte da Lei Complementar Federal 173/2020 aos servidores públicos.
A intenção era ampliar o debate processual e apresentar os danos que a lei complementar pode ocasionar na vida dos peritos criminais do estado de São Paulo, que já sofrem há muitos anos sem uma reposição salarial digna e veem nestes adicionais uma forma de reduzir um pouco as perdas salariais acumuladas ao longo de décadas.
Vale lembrar que a LCF em vigor prevê ainda a paralisação nas novas contratações e na realização de novos concursos públicos, o que prejudicará tanto profissionais que estarão sobrecarregados graças ao aumento no deficit da instituição, quanto a população que depende destes serviços.
CLIQUE AQUI para baixar a inicial.