SINPCRESP participa de reunião do Conselho de Administração da SPPREV

O SINPCRESP participou, na manhã desta quarta-feira (11/12) da reunião ordinária do Conselho de Administração da SPPREV para debater a questão da PEC 18/2019, que até a presente data não havia sido apresentada ao Conselho, o qual teve acesso somente após a publicação no DOESP em 13/11/2019.

Segundo o presidente, a PEC 18 trata basicamente das questões de definição de idade mínima para ter direito à aposentadoria; das aposentadorias especiais para professor e policiais civis, o que inclui os servidores da Polícia Técnico Científica; das regras de transição para os servidores que ingressaram até 31/12/2003, aqueles que ingressaram após 2003 e antes da criação da previdência complementar (2013), e daqueles que ingressaram após a criação da previdência complementar.

Surgiram muitas dúvidas como quanto à vigência imediata da Emenda Complementar 103/2019 (PEC-6/2019 – reforma da previdência federal), estabelecimento do valor da pensão, pois o cálculo quando o servidor está na ativa deve seguir um rito, enquanto se o servidor já for inativo, segue outro modelo de cálculo.

Sobre a aposentadoria especial a que os servidores de carreiras de policiais civis têm direito, foi dito que a SPPREV já perdeu mais de 9.000 ações em São Paulo, mas que uma delas está com recurso extraordinário no STF e acredita-se que a decisão do Supremo venha a ter entendimento diferente do que o TJ de São Paulo possui.