SINPCRESP marca presença no 1º Congresso de Entidades Estaduais em São Paulo
O presidente do Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo (SINPCRESP), Eduardo Becker, participou, na última sexta-feira (19/04), do 1º Congresso de Entidades Estaduais de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), um evento realizado no auditório da Secretaria da Fazenda, em São Paulo. O Congresso reuniu especialistas, gestores públicos e representantes de entidades para discutir temas relacionados à compensação previdenciária entre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), além da compensação entre diferentes entidades.
Durante o evento, foi abordada a importância da Emenda Constitucional (EC) 103/2019, que assegura a contagem de tempo de contribuição recíproca entre regimes, permitindo que o contribuinte utilize seu tempo de contribuição da maneira mais vantajosa para sua aposentadoria. "Esta emenda representa um marco na história previdenciária do país, garantindo mais flexibilidade e justiça aos contribuintes", destaca o presidente do SINPCRESP.
A compensação financeira entre regimes foi um dos tópicos centrais do Congresso. Foi explicado que, quando um trabalhador se aposenta por um regime diferente daquele que contribuiu, o órgão responsável pelo pagamento da aposentadoria pode solicitar compensação ao órgão que recebeu as contribuições, proporcionalmente ao período contribuído. "Esse mecanismo é essencial para a sustentabilidade dos regimes previdenciários, além de garantir, de fato, os direitos dos trabalhadores", afirma Becker.
O Congresso também foi palco para a apresentação da evolução histórica da legislação previdenciária dos servidores públicos, destacando a transição do regime de pecúlio para o atual sistema de beneficiários, com foco nas mudanças trazidas pela EC 49/2020 e LC 1354/2020 no estado de São Paulo. Essas mudanças incluem a definição das cotas familiares e de beneficiários para fins de pensão por morte.
Além disso, foram discutidas as regras para a cessação da pensão, as ações de combate a fraudes – que resultaram em uma economia significativa para a SPPREV em 2023 –, a importância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para a segurança das informações dos contribuintes e beneficiários, e a implementação do recadastramento anual virtual pela SPPREV.
O recadastramento anual dos servidores permanece presencial para quem não possui os requisitos para fazer o processo virtualmente, que se exige que o beneficiário tenha uma conta ouro do GOV.BR (https://www.spprev.sp.gov.br/recadpensio.aspx).
O evento também abordou a Lei Federal 13.954/2019 e a situação dos servidores estaduais de São Paulo, destacando a necessidade de uma legislação específica para regular as contribuições previdenciárias dessa categoria. "Participar deste congresso foi uma oportunidade ímpar para discutir os avanços e os desafios da previdência dos servidores públicos. Estamos comprometidos em continuar trabalhando para garantir os direitos de todos os nossos membros", concluiu o presidente do Sindicato.
