SINPCRESP informa SPTC sobre a necessidade de abertura de CAT para servidores infectados pelo Covid-19

O Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo (SINPCRESP) enviou um ofício à Superintendência da Polícia Técnico-Científica (SPTC) pedindo informações sobre a abertura de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) para servidores infectados pela Covid-19.

Nos primeiros meses de epidemia no Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a contaminação de servidores pelo novo coronavírus pode ser considerada doença ocupacional ou acidente de trabalho.

A decisão permite o acesso a benefícios como auxílio-doença, protegidos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), no período em que o servidor estiver afastado para tratamento. Além disso, a comunicação garante que, em casos de óbito, a família tenha direito a uma pensão em valor integral.

Sabendo da importância do documento, o SINPCRESP  fez encaminhamento a SPTC informando sobre a decisão do STF e solicitou a adoção de medidas de divulgação e orientação aos dirigentes das unidades subordinadas sobre como procederem para abertura de CAT nos casos de servidores infectados pelo Covid-19.

A entidade ressalta a importância da emissão da comunicação de acidente e orienta todos os peritos criminais infectados pelo novo coronavírus a solicitarem a sua abertura, pois caso isso não seja feito, poderá haver prejuízo aos servidores e seus familiares, quando da concessão de benefícios previdenciários, afirma Becker.