SINPCRESP Combate PEC 287/16

A partir do momento em que a proposta de reforma da previdência social foi apresentada e passou a ser conhecida como PEC 287/16, o presidente do SINPCRESP, Eduardo Becker Tagliarini, juntamente com a diretoria da entidade, se dedicaram ao estudo da proposta apresentada juntamente com o escritório de advocacia Manssur e Associados, para compreendê-la e identificar suas consequências aos peritos criminais associados ao SINPCRESP, para poder delinear um plano de ação de enfrentamento ao nefasto projeto de reforma da previdência.

A primeira ação foi buscar outras entidades para compartilhar as análises e unir esforços no enfrentamento à PEC 287/16. As primeiras entidades a quais nós unimos foram à Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo (FESSP-ESP) e à Associação Brasileira de Criminalística (ABC).

A primeira apresentou um plano de ação a nível nacional, sendo que apresentaria via Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) uma emenda substitutiva total ao projeto apresentado, elaborada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Já a ABC juntamente com outras entidades de classe das carreiras policiais e periciais formou a União Policiais do Brasil (UPB), mobilização envolvendo todas as carreiras policiais e periciais do país, para juntas elaborarem proposta de emenda que resguardasse às classes dos nefastos efeitos da possível aprovação da PEC 287, definindo 08/02 como dia da mobilização das carreiras policiais e periciais contra a PEC 287.

Além do mais, o SINPCRESP juntamente com outras entidades de classe das carreiras policiais de São Paulo, formaram a UPB-SP e na data determinada pela UPB nacional, realizaram ato na capital paulista em frente ao prédio da Polícia Federal, ato este que ocorreu em diversas outras capitais estaduais e no Distrito Federal, iniciando assim o combate público à proposta de reforma da previdência apresentada pelo Governo Federal.

Na sexta-feira 13/02 o presidente Becker juntamente com duas diretoras do SINPCRESP, participaram de evento realizado pela FONACATE (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado) que reuniu entidades associativas e sindicais e de Instituições típicas de carreiras de Estado, para debaterem sobre a PEC 287, criando mais um grupo de enfrentamento, o Fórum das Carreiras de Estado de São Paulo (FOCAE-SP), fato este que posteriormente se propagou para as demais unidades federativas do país.

Da formação e participação desses grupos de enfrentamento ao PEC 287, outras ações foram sendo realizadas, dentre elas a visita por parte de diretores e do presidente do SINPCRESP a diversos Deputados Federais em seus escritórios estaduais, quanto no Congresso Federal.

Como modo de pressionar o Governo novo ato público foi marcado para ocorrer em frente as Assembleias Legislativas dos Estados e no Congresso Nacional, e assim ocorreu em 15 de março, em diversas capitais estaduais e no Distrito Federal, onde os servidores policiais se reuniram e manifestaram pacificamente contra o projeto de reforma da previdência.

Em São Paulo as lideranças do movimento foram recebidas pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) à época, Deputado Fernando Capez, o qual inclusive se expressou publicamente seu apoio ao movimento, comprometendo-se ainda a encaminhar ao Congresso Nacional um abaixo assinado da ALESP em anuência à aposentadoria policial e pericial diferenciada por suas atividades de risco.

Nessa mesma data, mas em Brasília, o presidente do SINPCRESP se encontrava em Brasília coletando assinaturas de apoio as emendas propostas pela UPB e ABC, que retiravam as carreiras policiais e periciais da reforma da previdência proposta pelo Governo, assegurando-lhes aposentadoria diferenciada por serem atividades risco.

Diante da pressão feita pelos atos públicos e conscientização dos congressistas dos malefícios que tal reforma causaria aos trabalhadores e servidores, o Governo Federal teve que recuar e na terça-feira 21/03/2017 retirou do projeto da reforma da previdência os servidores estaduais e municipais, por entender que o custo da previdência dessas carreiras em nada impactaria nos gastos do Governo Federal, deixando a cargo de cada Unidade Federativa e estadual a regulamentação de sua previdência, pois considerou ainda que diversos entes já havia realizados reformas previdenciárias, como as que ocorreram em São Paulo.

Após os atos realizados, o relator da PEC 287/16 informou nesta semana que está sendo negociado idade mínima diferenciada para esses servidores, inferior a 65 anos. A proposta está sendo analisada pelo Governo Temer como alternativa ao texto atual que tramita na Câmara dos Deputados.