SINPCRESP cobra movimento por amplo debate da Reforma da Previdência de SP

O Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo (SINPCRESP), juntamente com outras entidades de classe ligadas ao funcionalismo e à segurança pública, participa do movimento pela ampliação do debate da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2019 e do Projeto de Lei Complementar (PLC) 80/2019, que versam sobre a Reforma da Previdência dos servidores públicos estaduais.

Ambos foram encaminhados pelo governador João Doria à Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP) com a justificativa de adequação da Previdência do estado à reforma federal. Sevidores e membros das entidades transitam pelos corredores da Casa para dialogar com os deputados e mostrar os prejuízos que as que mudanças provocam aos funcionários públicos.

Para que a previdência estadual seja menos danosa, servidores da segurança pública e agentes penitenciários pedem que a reforma se equipare a dos profissionais da segurança pública federais e dos agentes penitenciários da União. O Artigo 5º da Emenda Complementar 103/19 estabelece para esses servidores que a aposentadoria será concedida quando cumpridos os requisitos exigidos pela Lei Federal 51/1985, cumulativamente com a idade mínima de 55 anos para homens e mulheres.

Outra demanda na PEC que preocupa a categoria é a regra de transição. No texto do estado, a idade mínima estabelecida é de 53 anos e exige pagamento de um pedágio de 100% do período que falta para completar o tempo de contribuição. Os servidores também precisam ter pelo menos cinco anos na mesma classe e no mesmo nível para conseguir a aposentadoria, entretanto, na previdência federal isso não é regra. Com relação à alíquota mínima de contribuição, os policiais também reivindicam que não aumente para 14%.

Para o presidente do Sinpcresp, Eduardo Becker, é imprescindível o engajamento de todos os servidores. “É importante que todos compareçam na Alesp para que possamos conscientizar os deputados sobre a problemática que a aprovação dessa PEC e do PLC trarão para o serviço público paulista”, salientou.

Sobre o PLC 80/19
Por enquanto as tratativas do PLC 80/19 estão paradas no congresso de comissões. Nesta quarta-feira (28/11), deputados que compõem os grupos da Administração Pública e Relações do Trabalho, Finanças, Orçamentos e Planejamento se reuniram para deliberar sobre o novo texto da reforma estadual, mas os parlamentares pausaram os trabalhos ainda pela manhã e não retomaram a discussão.

O Projeto tramita em caráter de urgência na Assembleia Legislativa e, por isso, os representantes de carreiras do serviço público correm contra o tempo para conscientizar os deputados a votar contrário ao texto. O vice-presidente da Entidade, Daniel Ricco, explica as ações que estão sendo tomadas pelos representantes do sindicato. “Estamos participando de toda movimentação política, das comissões, e visitando os gabinetes. Precisamos de todo apoio para impedir que o Governo do Estado tramite tanto com a PEC quanto com o PLC”, conclui.

A previsão é que a matéria retorne ao debate na Alesp na próxima segunda-feira, dia 02 de dezembro.

O que dizem os deputados
O líder do governo, Carlos Pignatari, informou que as questões relacionadas aos policiais civis estão sendo observadas junto ao delegado-geral e ao secretário de segurança pública. Questionado por Eduardo Becker sobre a obrigatoriedade do abono permanência, a integralidade e paridade pelo último salário e a equiparação do texto com a reforma estadual, o deputado afirmou que “o governo está cuidando disso. Só é possível melhorar um projeto quando discutimos sobre ele”. Pignatari ressaltou ainda que a votação da PEC acontecerá entre os dias 9 e 13 de dezembro.

O deputado Gilmacir Santos recebeu um grupo de peritos no gabinete para explicar os próximos passos dos textos na Casa. Após a rejeição das 151 emendas e dos substitutivos apresentados na última comissão, o parlamentar afirmou que os projetos não serão aprovados como estão. “Se tem uma coisa que será corrigida na Reforma da Previdência do estado é questão da Polícia Civil”.

Vinicius Camarinha comunicou aos peritos que apresentará três emendas de plenária. São elas: direito adquirido aos que já preencheram os requisitos para se aposentar; a migração de servidores públicos para o regime de previdência complementar e o prazo mínimo para a avaliação do pedido de aposentadoria voluntária. A assessoria do deputado explicou que as emendas só estarão válidas depois de serem protocoladas.

Bruno Lima e Delegado Olim afirmaram que a luta se concentra em igualar a previdência dos policiais civis a dos policiais federais. “Vamos tentar melhorar para nós. No nosso direito ninguém pode mexer”, disse Olim. “Estamos confiantes que semana que vem já haverá uma notícia boa para a nossa classe”, afirmou Bruno.

O SINPCRESP também conversou com os deputados Alex de Madureira; Adriana Borgo; Coronel Telhada; Carlos Gianazi; Major Meca; Teonilo Barba, e com os assessores dos deputados Nascimento e Heni Ozi Cukier.

Becker avalia que a presença das entidades de classe e dos servidores públicos na Alesp, no decorrer da tramitação da proposta, está contribuindo significativamente para o debate. “A presença dos peritos criminais, junto com outras carreiras policiais dos agentes penitenciários e de outras categorias, foi de fundamental importância para conseguirmos esse resultado. Mas essa luta não pode parar. Apesar das boas notícias trazidas pelos deputados, de uma conversa inicial para alterar o texto da PEC sobre a segurança pública, temos que tomar cuidado para que isso não desmobilize nosso movimento”, alertou o presidente do sindicato.