SINPCRESP cobra Fazenda sobre pagamento de férias atrasadas
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O Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo (SINPCRESP) enviou ofício ao Secretário da Fazenda, Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, solicitando esclarecimentos sobre o pagamento de férias e do terço constitucional referentes aos anos de 2021 e anteriores para os servidores da Superintendência da Polícia Técnico-Científica (SPTC).
A medida foi tomada após diversos peritos criminais, associados ao SINPCRESP, relatarem problemas para cadastrar as férias no sistema da Secretaria da Fazenda para os referidos anos, o que impede o devido pagamento do benefício.
O SINPCRESP ressalta que o direito às férias é imprescritível, conforme o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Dessa forma, os servidores públicos estaduais têm o direito de receber as férias e o terço constitucional referentes aos anos de 2021 e anteriores, independentemente do tempo decorrido.
A Secretaria da Fazenda acusou o recebimento do ofício e informou que o documento está em análise. O SINPCRESP segue acompanhando o caso de perto e cobrando uma solução ágil por parte do Governo do Estado de São Paulo, em defesa dos direitos dos peritos criminais.