Secretário Nacional de Segurança Pública apoia a PEC da Independência da Perícia
O presidente do SINPCRESP, Eduardo Becker, foi recebido em Brasília, nesta quarta-feira (20), pelo Secretário Nacional de Segurança Pública, Mário Luiz Sarrubbo, para discutir o apoio à PEC 76/2019. Esta proposta legislativa busca garantir a autonomia da Polícia Científica, desvinculando-a completamente da Polícia Civil. A reunião contou, ainda, com a participação de Marcos Secco, Dunya W. Spricigo e Ladislau Brito Santo, da Associação Brasileira de Criminalística; Willy Hauffe, da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF); Karla Campos, da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado de São Paulo (Fessp-Esp) e diretora do SINPCRESP; e Claudinei Salomão, representando o Conselho Nacional dos Dirigentes de Polícia Científica (CONDPC).
Segundo Becker, Sarrubbo expressou apoio integral à proposta, que inclui a Polícia Científica no rol dos órgãos de segurança pública. “O Secretário Nacional de Segurança Pública reconhece a importância de garantir autonomia às Polícias Científicas, para assegurar uma perícia justa, legal e imparcial no país”, comenta.
Este avanço é crucial para garantir que os policiais científicos tenham autonomia e imparcialidade para usar somente a ciência na análise de vestígios e na conclusão dos laudos periciais, fundamentais para a resolução de crimes. “Isso é particularmente relevante em investigações de crimes envolvendo policiais, exemplificado pela investigação do massacre de Paraisópolis. O trabalho pericial foi fundamental para reconstituir os acontecimentos, identificar as circunstâncias iniciais e avaliar a existência de possíveis excessos policiais que contribuíram para o trágico desfecho”, explica o presidente do Sindicato.
Uma perícia criminal autônoma e independente é o pilar fundamental para o combate à criminalidade, para a promoção dos Direitos Humanos e para a garantia de julgamentos justos. Para entidades como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), a Anistia Internacional, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Human Rights Watch e a Organização das Nações Unidas (ONU), a independência da Polícia Científica é indispensável para a consolidação de um sistema de justiça eficaz, imparcial e alinhado aos princípios democráticos.
A falta de autonomia plena dos órgãos de perícia levou a Corte Interamericana de Direitos Humanos a condenar o Brasil. A Ação faz parte do Resolutivo 16, para diminuir as omissões contra os direitos e garantias da população. “Reforço que uma perícia forte é, acima de tudo, uma perícia independente. Aquele que é contra a autonomia da perícia, é contra a condução de uma prova imparcial, e consequentemente, contra a justiça no país”, finaliza Becker.
