Reforma Administrativa é mais um duro golpe contra os servidores públicos

Chegou até a Câmara dos Deputados, na semana passada, a Proposta de Emenda Constitucional 32/2020, que trata sobre a Reforma Administrativa. Esta PEC é mais uma ferramenta que ataca diretamente os direitos dos servidores públicos, já tão onerados por outras decisões políticas que desvalorizam e desmotivam ainda mais os profissionais e minam a qualidade de serviços essenciais prestados à população.

Caso aprovada, a proposta elaborada pelo Ministério da Economia do presidente Jair Bolsonaro, sob justificativa de “combater privilégios”, não atingirá o alto escalão do funcionalismo, composto por servidores com muitos benefícios, mas, tão somente, servidores que já vêm sofrendo com o desmonte de setores como segurança, saúde e educação.

Dentre as alterações que estão previstas há o fim da garantia de estabilidade profissional com a regulamentação da demissão “por insuficiência de desempenho”, que na prática permitirá a exoneração de profissionais com base em avaliações subjetivas de chefias e de colegas. "A questão de impor avaliação dos servidores é algo que permitirá identificar os maus trabalhadores, mas deve ser muito bem elaborada, com fundamentos técnicos e objetivos, que sejam transparentes e que permitam ao avaliado ter acesso ao resultado. Caso contrário, poderá ser utilizada como ferramenta de perseguição", avalia o presidente do Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo (SINPCRESP), Eduardo Becker.

Becker destaca ainda que deve existir uma avaliação de baixo para cima, ou seja, feita pelos subordinados em relação à administração, pois os cargos de administradores muitas vezes são de confiança e nem sempre ocupados por servidores de carreira, mas por indicados políticos que nem sempre tem comprometimento com a prestação de serviço. "É importante que a avaliação não seja apenas de cima para baixo, mas também de baixo para cima, para que maus gestores sejam identificados e substituídos. Assim também será identificado se a Administração Pública ofertou os recursos necessários para que os trabalhos fossem desenvolvidos de modo célere e eficiente, pois se não foi o caso, a conta da ineficiência do serviço público recairá sobre os servidores indevidamente", explica.

A proposta também impede que os servidores que ainda vão entrar no funcionalismo público recebam adicionais temporais, progressões, licença-prêmio e promoções por antiguidade, assim como reajustes salariais retroativos. A PEC veta ainda a acumulação de cargos, mesmo que em cargas horárias compatíveis para exercê-los.

A Câmara já organiza a criação das comissões internas para avaliar a proposta. Ainda nesta semana, os deputados federais devem votar de maneira remota para que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) possa funcionar também à distância, em virtude da pandemia do coronavírus e, assim, seja iniciado o processo para avaliação da PEC.

Confira todo o conteúdo da PEC 32/2020 em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1928147&filename=PEC+32/2020