Reforma Administrativa avança na Câmara e deixa de fora alto escalão do funcionalismo
A Reforma Administrativa (PEC 32/2020) que mina diversos direitos dos funcionários públicos e precariza o serviço prestado à população avançou na Câmara dos Deputados nesta semana. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, com 39 votos a favor e 26 contrários, o relatório da proposta. A reforma será agora discutida em uma comissão especial. Em sequência, será levada ao plenário da Câmara para votação e, depois, ao Senado.
Apontada pelo governo federal como um meio para equilibrar as contas públicas e combater privilégios, a PEC 32 não atingirá o alto escalão do funcionalismo, composto por servidores com supersalários e muitos benefícios. No entanto, atinge aqueles que já vêm sofrendo com o desmonte de setores como os da Segurança, Saúde e Educação.
Embora o relator da proposta, deputado Darci de Matos (PSD-SC), tenha retirado do texto o trecho que dava poder ao Executivo para alterar a estrutura de órgãos públicos e até mesmo extingui-los por decreto, e suprimido outro que proibia aos servidores a realização de qualquer atividade remunerada além do seu cargo público, ainda há muitos prejuízos.
“O fim da garantia de estabilidade profissional com a regulamentação da demissão ‘por insuficiência de desempenho’, por exemplo, permitirá a exoneração de profissionais com base em avaliações subjetivas de chefias e de colegas”, afirma o presidente do Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo (SINPCRESP), Eduardo Becker. “Para se identificar os maus trabalhadores, a avaliação deve ser muito bem elaborada, com fundamentos técnicos e objetivos, que sejam transparentes e que permitam ao avaliado ter acesso ao resultado. Caso contrário, poderá ser utilizada como ferramenta de perseguição”, diz.
Becker destaca ainda que também é necessária uma avaliação de baixo para cima, para que subordinados possam avaliar seus administradores e que maus gestores sejam identificados e substituídos. “Assim também será identificado se a Administração Pública ofertou os recursos necessários para que os trabalhos fossem desenvolvidos de modo célere e eficiente, pois se não for o caso, a conta da ineficiência do serviço público recairá sobre os servidores indevidamente”, avalia.
A reforma também impede que os servidores que ainda vão entrar no funcionalismo público recebam adicionais temporais, progressões, licença-prêmio e promoções por antiguidade, assim como reajustes salariais retroativos.
O presidente do SINPCRESP pede estado de alerta aos peritos criminais e a todos os profissionais da Segurança Pública. “Fiquem atentos ao andamento da Reforma Administrativa, pois a qualquer momento teremos que realizar mobilizações em busca de melhorias no texto e para evitar que tenhamos ainda mais prejuízos em nossos direitos de trabalhadores”, afirma Becker.