Presidente do SINPCRESP se reúne com SPPrev para tratar da aposentadoria especial
O presidente do Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo (SINPCRESP), Eduardo Becker, esteve reunido, no dia 7 de junho, com o presidente da São Paulo Previdência (SPPrev), José Roberto de Moraes, e o vice-presidente, Reinaldo dos Santos Lima, para discutir a questão da aposentadoria especial dos servidores de carreira policial, tema de repercussão geral 1019 do Supremo Tribunal Federal (STF).
A SPPrev tem concedido aposentadorias aos servidores policiais de maneira não condizente com o previsto no artigo 50 da Lei Federal 51/85, alterada pela Lei 144/2014, que garante aos policiais a aposentadoria após 30 anos de contribuição, sendo 20 anos de atividade policial, se homem, e 25 anos de contribuição previdenciária, com pelo menos 15 anos de atividade policial, se mulher. Essa interpretação equivocada resultou em benefícios previdenciários com pagamentos menores do que o devido.
No final do ano passado, o STF decidiu que os servidores de carreira policial que ingressaram até a vigência da Emenda Constitucional 103 de 2019 (13 de novembro de 2019) têm direito à aposentadoria integral. No entanto, em São Paulo, esse entendimento ainda não está sendo cumprido na concessão das aposentadorias aos servidores policiais.
O presidente do SINPCRESP se reuniu com os dirigentes da SPPrev para encontrar uma solução para essa questão. Durante a reunião, foi explicado que, após a promulgação do tema 1019 pelo STF, a informação foi encaminhada à Procuradoria Geral do Estado (PGE). A SPPrev aguarda uma manifestação da PGE, que até o momento considera que os servidores de carreira policial não fazem jus à aposentadoria especial, devendo cumprir a legislação de modo similar aos demais servidores públicos civis.
Compromisso da SPPrev
Diante das argumentações apresentadas pelo SINPCRESP, o presidente da SPPrev comprometeu-se a realizar um novo estudo sobre a questão, pois o que se espera é mero cumprimento da legislação e da decisão do STF. Esse estudo visa revisar e conceder as aposentadorias dos servidores policiais, desde que devidamente requeridas junto à SPPrev. “O SINPCRESP continuará acompanhando de perto essa situação e tomando todas as medidas necessárias para garantir que os direitos dos peritos criminais sejam respeitados e que a aposentadoria especial seja concedida conforme determinado pelo STF”, reforça Becker.