PEC quer incluir Polícia Científica no rol dos órgãos de segurança

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado analisa uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende incluir a Polícia Científica no rol dos órgãos de segurança pública. A PEC 76/2019, do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), tem como objetivo uniformizar a nomenclatura adotada para os órgãos de perícia criminal brasileiros. Ao longo dos anos, esses órgãos foram se desvinculando da estrutura da Polícia Civil e assumiram nomenclaturas diferentes em cada estado.

O presidente do Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo (SINPCRESP), Eduardo Becker, diz que, com a propositura da PEC, o senador demonstra que o país está preocupado com a segurança pública. “Ao colocar a perícia criminal na Constituição Federal, ele demonstra o interesse dos nossos políticos por uma polícia que traga melhores resultados nas investigações e que forneça mais subsídios para a Justiça, identificando corretamente os culpados pelos delitos, além de materializar as condutas, permitindo, assim, um julgamento justo e justiça para todos os brasileiros”, afirma.

A Polícia Científica é a responsável por elaborar laudos e perícias que servem de base para fundamentar inquéritos policiais em todo país. Ela é a responsável por coordenar o Instituto de Criminalística (IC) e o Instituto Médico Legal (IML). Em alguns estados, ela também é responsável pelo Instituto de Identificação (II).

O senador argumenta que, nos casos dos estados onde a perícia ainda é parte da Polícia Civil, os investimentos, além de escassos, devem ser repartidos com outras áreas. “A criação das polícias científicas estaduais na Constituição Federal contribui com a isenção e padronização dos órgãos de perícia criminal, garantindo, assim, uma produção de prova material eficiente e isenta em todo o Brasil”, justifica o senador Antonio Anastasia.

Leia a íntegra da PEC 076/2019. PARTE-1  PARTE-2

CLIQUE AQUI e leia mais sobre o assunto.