PEC 76 garante a isenção e eficiência do processo de persecução criminal

Tramita no Senado uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que tem como objetivo fortalecer os órgãos de pericia criminal de todo país e dar mais autonomia e isenção para que os peritos trabalhem sem qualquer tipo de ingerência. A PEC 76/2019 Inclui as polícias científicas entre os órgãos de segurança pública, subordinadas aos Governadores dos Estados e dirigidas por perito oficial da ativa.

Essa proposta (https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/136804), que não traz qualquer custo extra aos governos, garante a independência de atuação e a isenção no trabalho dos peritos criminais, algo imprescindível para o processo de persecução criminal, atendendo tanto à Polícia quanto ao Poder Judiciário. É o melhor caminho para garantir que a Justiça seja feita com base em laudos que analisam crimes pelo viés da ciência, sem qualquer interferência política.

A PEC do senador Antonio Anastasia unifica a nomenclatura dos órgãos periciais brasileiros, que passariam a ser designados como Polícia Científica, e normatiza o funcionamento dos órgãos segundo padrões adotados em vários países do mundo, reconhecidos pela excelência no trabalho das polícias.

Ela permitirá a democratização e modernização do sistema de segurança pública, assegurando a autonomia funcional dos peritos e permitindo a modernização dos órgãos periciais oficiais.

A constitucionalização da Polícia Científica atende também a uma série de organismos e entidades internacionais, assegurando a produção isenta e qualificada da prova material, garantindo o respeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório e o respeito aos Direitos Humanos.

Com a desvinculação, a Polícia Científica terá maior gestão sobre como investir o orçamento, de acordo com critérios técnicos. E isso não representará nenhum gasto extra aos cofres públicos, nem inviabilizará grandes investigações, como a Lava Jato, como querem afirmar os opositores da PEC.

Quem ganha com a aprovação desta proposta é a sociedade, que terá uma Polícia Científica melhor estruturada, independente e livre de interferências para produzir provas materiais e, assim, promover a Justiça de forma mais transparente e eficaz.

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