Nova audiência define normas para instalação da CIPA e SESMT

A Superintendência da Polícia Técnico Científica tem até o dia 25 de novembro para apresentar o projeto corrigido para o programa de implantação do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Médico do Trabalho (SESMT) e Comissão Interna de Prevenção a Acidentes (CIPA) em todas as unidades do Estado de São Paulo. Nova audiência foi marcada para o dia 27 de novembro e o processo está em fase de conclusão para a sentença do juiz.

Na audiência desta quarta-feira (23), o Ministério Público do Trabalho determinou que se faça uma eleição ou que a SPTC e Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo (SINPCRESP) indiquem, de forma equiparável, os nomes para compor a CIPA e determinou que os integrantes pertençam às mais variadas carreiras do IC e do IML. “Pois a função da CIPA é ser uma instituição de representatividade democrática”, afirmou o procurador Paulo Penteado Crestana.

No projeto apresentado pela STPC, só poderiam ser indicados os servidores que tivessem curso de formação de médico de trabalho e de engenharia de segurança do trabalho. O procurador concordou com o entendimento do Sindicato, que argumentou que o processo restringiria a participação do trabalhador e dificultaria a formação da CIPA. “O projeto apresentado pela SPTC não democratiza a CIPA e não comtemplava a representatividade dos trabalhadores”, afirmou o presidente do SINPCRESP, Eduardo Becker, que acompanha o processo no MPT desde 2017.

Conheça a proposta da criação do SESMT e instalação da CIPA apresentada pela SPTC, clicando nos links abaixo.

PARTE-1 projeto SESMT e CIPA

PARTE-2 projeto SESMT e CIPA

CLIQUE AQUI e conheça os comentários apresentados pelo SINPCRESP.

CLIQUE AQUI e leia ata da audiência de 23/10/2019