Nota de Repúdio sobre a retirada da autonomia da Polícia Científica de Pernambuco

O Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo (SINPCRESP) repudia com veemência a decisão da governadora de Pernambuco Raquel Lyra de subordinar a Polícia Científica à Polícia Civil. A decisão, publicada no Diário Oficial do Estado de quarta-feira (3/4), representa um alarmante retrocesso para a Justiça criminal no estado.

Em nota assinada pela presidente Camila Reis, a Associação de Polícia Científica de Pernambuco (APOC-PE) informa que vem denunciando há anos as tentativas de subordinação da perícia oficial à chefia da Polícia Civil, “um modelo que remonta à época da ditadura e já foi superado em Pernambuco há 50 anos”. “Essa portaria de local de crime e cadeia custódia que acabou de ser publicada pela Secretaria de Defesa Social (SDS) confirma essa tentativa de subordinação quando diz que o delegado de polícia deve determinar a arrecadação dos vestígios. Ou seja, além de tirar a autonomia técnico-científica do perito criminal para avaliar o local do crime, determinar quais são os vestígios que realmente têm relação com o fato e coletá-los de acordo com o seu entendimento técnico-científico, ainda coloca um passo burocrático a mais onde o delegado de polícia terá que atuar dentro de todos os Institutos Médico Legais e também estar presente em todos os locais de crime para autorizar o perito criminal a proceder com a arrecadação desses vestígios, o que é um contrassenso legal e burocrático”.

A medida coloca em risco a imparcialidade na coleta e análise de vestígios criminais, deixando a perícia daquele estado à mercê de pressões e interferências indevidas, sobretudo em casos que envolvam atitudes suspeitas das próprias forças de segurança pública. A perícia não foi feita para confirmar versões, mas sim para buscar a verdade

Esse retrocesso também serve como um preocupante indicativo para a Polícia Científica de São Paulo, que vem analisando a nova lei orgânica da Polícia Civil. Durante recente audiência na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), ficou evidenciado que não há qualquer interesse em conferir independência total à Polícia Científica de São Paulo, o que nos preocupa profundamente.

A subordinação à Polícia Civil é um retrocesso sem precedentes e contraria o que recomendam vários órgãos de justiça nacionais e internacionais, como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Anistia Internacional, Conselho Nacional de Justiça, a ONU e a Human Rights Watch.

O SINPCRESP se solidariza com os peritos criminais oficiais de Pernambuco e reitera seu compromisso em lutar pela preservação da autonomia da Polícia Científica, algo indispensável para assegurar que a justiça criminal continue a ser pautada por princípios de rigor técnico, científico e imparcialidade, pilares essenciais para a administração da justiça e a proteção dos direitos fundamentais da população.

Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo (SINPCRESP)