NA MÍDIA - G1 São Paulo: Polícias param de divulgar nomes e fotos de presos após lei de abuso de autoridade entrar em vigor

Na esta sexta-feira (10), o G1, portal de notícias da Globo, publicou reportagem sobre as mudanças na Lei de Abuso de Autoridade, sancionada em 2019 pelo presidente Jair Bolsonaro. A matéria foi alvo de críticas de diversas categorias, entre elas, policiais civis, militares, magistrados e juristas.

Eduardo Becker, presidente do Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo (Sinpcresp), ponderou que algumas condutas necessárias no dia a dia podem ser consideradas como “abusos”, de acordo com as novas regras.

Becker disse à reportagem que pedirá à Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP) que "regulamente" as condutas dos agentes, para que estejam respaldados no trabalho.

"Vislumbramos várias situações que podem colocar o perito em uma situação em que ele, ao cumprir a função, lhe seja imputado como abuso. A lei diz que você não pode coagir o suspeito a fazer prova contra si mesmo. Mas o perito precisa colher digitais, saliva, fazer exames, coletas em cena de crime. E se o local é a casa de alguém? Ele não vai poder entrar? Isso precisa ser normatizado para que os profissionais estejam amparados e protegidos, com respaldo de que agiram conforme determinado", diz o presidente do SINPCRESP.

Becker explica que a lei tipifica condutas muito abertas e diz que o Sindicato está  orientando os peritos a, na dúvida, não fazerem algo sem autorização judicial, como, por exemplo, perícia em telefones apreendidos, o que até hoje não foi regulamentado pela SSP.

Leia a reportagem na íntegra: https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2020/01/10/policias-param-de-divulgar-nomes-e-fotos-de-presos-apos-lei-de-abuso-de-autoridade-entrar-em-vigor.ghtml