Ministério Público instaura Inquérito Civil contra condições de trabalho no IC

Quando a sexta-feira coincide com o dia 13, coisas surpreendentes costumam acontecer. Pelo menos é esse o pensamento popular, que costuma apontar a "sexta-feira 13" como um dia de azar.

Hoje, sexta-feira, 13, tivemos notícia de que o Ministério Público Estadual (MP), após receber uma denúncia, instaurou um Inquérito Civil para apurar as péssimas condições de trabalho do Núcleo de Perícias Criminalísticas de Campinas. A iniciativa partiu de uma denúncia junto ao Ministério Público do Trabalho que, por entender que não é o órgão competente, encaminhou ao MP para providências.

Na denúncia são relatadas inúmeras irregularidades existentes no NPC de Campinas, como falta de equipamentos, condições precárias de higiene, falta de manutenção dos veículos e do prédio, além da falta de adaptabilidade do prédio para pessoas portadoras de deficiência física como exige a lei. De acordo com a portaria de instauração do Inquérito Civil, as informações fornecidas pelo Diretor do Núcleo de Perícias Criminalísticas de Campinas não elucidaram totalmente os fatos, caracterizando eventual omissão do Estado e/ou de seus agentes públicos cujo desdobramento poderá indicar ato de improbidade administrativa nos termos do art. 11, caput e inc. II, da Lei n° 8429/92.

Apesar da ação do MP, não é de hoje que as condições de trabalho são precárias não apenas em Campinas, mas em quase todas as unidades da Superintendência da Polícia Técnico Científica (SPTC). Em relatório sobre as contas do Governador, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) já relatava problemas em 2013. De acordo com o TCE, "As análises demonstraram deficiências no processo de gestão, na estrutura física e de pessoal da Superintendência da Polícia Técnico-Científica", sendo que "Dentre os problemas apontados destacam-se: o descumprimento de dispositivos legais; as instalações precárias em que se encontram as unidades da Polícia Técnico-Científica; a defasagem de pessoal causado por longo tempo sem concurso público (...)".

Noutro trecho do relatório (fl. 244), consta que "Em 92% (58) dos NPC/EPC não havia o AVCB, embora na maioria das vezes equipados com extintores contra incêndio, alguns estavam com a validade vencida. Em 98% (62) dos Núcleos de Perícias Criminalísticas (NPCs)/ Equipes de Perícias Criminalísticas (EPCs) não havia o Alvará de Funcionamento da Prefeitura, um dos requisitos para conseguir este alvará é justamente a posse do AVCB". Isso demonstra o desinteresse do poder público não apenas em fornecer infraestrutura, mas também em obter registros e certidões, como o AVCB e alvarás, que permitam o Perito Criminal trabalhar dentro da lei. Reparem que "Outras irregularidades foram encontradas, tais como: instalações elétricas precárias, extintores contra incêndio no chão, unidades com apenas um extintor, muitas peças de crimes espalhadas por corredores, escadas, saídas de emergência, o que dificulta a passagem no caso de evacuação do prédio, além de poder causar outros acidentes de trabalho".

Qualquer unidade de perícia criminal séria apresenta instalações minimamente adequadas para a realização do tão importante labor pericial. Porém, no Estado Bandeirante, este intrumento tão importante para a persecução criminal chamado perícia criminal vem sendo realizado em espaços mal adaptados e sem as condições que o rigor científico exige. Quando vemos um sindicato usando essas palavras, parece exagero. Mas quem disse isso foi o próprio TCE quando ressaltou à fl. 246 que "Merece destaque o fato de perícias estarem sendo realizadas em banheiros e cozinhas improvisados como laboratórios de balísticas e entorpecentes. Também, verificaram-se materiais coletados e reagentes químicos dividindo espaço na geladeira com produtos alimentares". Aos interessados, disponibilizamos o mencionado relatório aqui.

Enfim, diante do inquérito instaurado pelo MP, a sexta-feira 13 promete, de fato, ser um dia de azar. Não para os Peritos Criminais, mas o azar é do Estado de São Paulo que não investiu em infraestrutura e condições de trabalho mesmo depois do TCE ter apontado os problemas e recomendado que:

"22. Providencie reformas e adequação das instalações dos Núcleos e Equipes da SPTC, levando em conta a legislação vigente: Trabalhista, ANVISA, Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, CREMESP e também os apontamentos constantes deste relatório" (fl. 412);

"23. Planeje as reformas e obras de adequação de forma coordenada com os Peritos Criminais e Peritos Médico-Legais, bem como outros servidores diretamente afetados, de modo que atenda as necessidades atuais e cumpra os dispositivos e prazos legais" (fl. 412);

"30. Implemente medidas de segurança física para assegurar o local, os ativos físicos, os servidores e usuários, levando em consideração as particularidades do IC e IML" (fl. 413);

"33. Efetue estudo, em conjunto com os servidores, no sentido de identificar a real necessidade dos EPI´s, mobiliários, materiais e instrumentos básicos, quanto à suficiência e adequação, a fim de se adquirir e aproveitar melhor tais equipamentos" (fl. 413);

"34. Promova a readequação do quadro de pessoal, conforme as demandas atuais, de modo a coibir os desvios de função e evitar possíveis ações trabalhistas" (fl. 413).

Trabalhemos para que o MP tome conhecimento de que os termos da denúncia em Campinas são apenas a ponta do iceberg, com já apontado pelo TCE e solenemente ignorado pelo Executivo Paulista.

Era o que cumpria consignar.