Identidade funcional: Portaria do MJSP 482/2020 não será seguida em SP

O Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo (SINPCRESP) protocolou ofício direcionado ao secretário de Segurança Pública, o General João Camilo Pires de Campos, para consulta-lo se o documento de identidade funcional dos peritos criminais será assinado pelo superintendente da Polícia Técnico-Científica. A recomendação foi feita pela portaria nº 482, de 27 de agosto de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Contudo, a solicitação foi recusada aqui em SP.

A portaria estabelece a padronização destes documentos para os peritos oficiais de natureza criminal dos Estados e do Distrito Federal. “Dentre os requisitos está que, na nova carteira, é necessária a assinatura digitalizada do dirigente máximo da instituição, no caso, o superintendente da Polícia Técnico-Científica do Estado de São Paulo”, explica o presidente do SINPCRESP, Eduardo Becker.

O ofício encaminhado à SSP tramitou pela consultoria jurídica da SPTC, pela Delegacia Geral de Polícia e pela Secretaria Executiva da Polícia Civil. Na ocasião, o delegado geral de Polícia negou o pedido, reafirmando sua competência para a assinatura das carteiras de identidade funcional dos integrantes de todas as carreiras policiais civis, inclusive de peritos criminais e médicos legistas, de acordo com decreto publicado no ano de 1995.

O SINPCRESP encaminhou ofício ao superintendente da Polícia Técnico Científica do Estado de São Paulo, Maurício Rodrigues Costa, solicitando o seu engajamento junto ao secretário estadual de Segurança Pública para confirmar que o Estado possui três instituições separadas e independentes (Polícia Civil, Militar e Técnico-Científica). Cada uma possui seu dirigente que, portanto, deve ser o responsável por assinar as identidades funcionais dos servidores de sua instituição.

CLIQUE AQUI e leia na íntegra a portaria do MJSP:
Leia o ofício enviado à SSP.
Veja a resposta da Secretaria Executiva das Polícias Civis
Veja o ofício enviado ao superintendente da Polícia Técnico-Científica