Governo inclui representantes da SPTC no Grupo de Trabalho da Nova Lei Orgânica da Polícia Civil

O governo do estado de São Paulo publicou no Diário Oficial do dia 28 de fevereiro de 2025 a Resolução CC/SSP/SGGD-2, que traz importantes mudanças na composição do Grupo de Trabalho responsável por discutir a nova Lei Orgânica da Polícia Civil. Entre as principais novidades, destaca-se a inclusão de dois representantes da Superintendência da Polícia Técnico-Científica (SPTC), uma conquista obtida graças aos pedidos insistentes do Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo (SINPCRESP). "A presença de integrantes da SPTC é importante para garantir que os policiais científicos, que serão diretamente afetados pela nova lei, tenham sua voz ouvida e suas necessidades consideradas", afirma Bruno Lazzari, presidente do SINPCRESP.

Outras alterações
A Resolução CC/SSP/SGGD-2 modifica a Resolução Conjunta CC/SSP-1, de 8 de janeiro de 2025, que havia instituído inicialmente o Grupo de Trabalho Intersecretarial. O principal objetivo deste grupo é apresentar uma proposta de regulamentação estadual da Lei Federal nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, que estabeleceu a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.

Principais alterações promovidas pela nova resolução:

• Composição do Grupo de Trabalho: A nova formação inclui cinco representantes da Secretaria da Segurança Pública, compreendendo o Chefe de Gabinete, dois integrantes da Assessoria da Policial Civil, e agora, dois integrantes da SPTC.
• Prazo para conclusão dos trabalhos
  O grupo tem o prazo de 120 dias, a partir da data de publicação da resolução, para concluir seus trabalhos e apresentar os resultados.
• Assinaturas e vigência
  A resolução foi assinada pelo Secretário Executivo da Casa Civil, Fraide Barrêtp Sales, pelo Secretário da Segurança Pública, Guilherme Muraro Derrite; e pelo Secretário Executivo da Secretaria de Gestão e Governo Digital, Leonardo José Mattos Sultani. A normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Com a inclusão dos representantes da SPTC, o sindicato reafirma seu compromisso em lutar pelos direitos e pela representação adequada dos peritos criminais no processo de regulamentação da nova Lei Orgânica da Polícia Civil.