Governo do Estado propõe confisco salarial
O governo do estado de São Paulo segue maltratando os servidores. Apesar do superávit de R$ 1,5 bilhão registrado em 2016, um projeto de lei, número 920/2017, aceita as exigências da União em não dar reposição salarial, não autorizar a contratação de novos servidores, tudo em defesa da contenção do aumento de gastos. Enviado em regime de urgência, o projeto autoriza o Estado a aceitar estes termos para poder receber auxílio do governo federal.
O Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo (SINPCRESP) alerta que este tipo de iniciativa tem impacto direto na segurança pública, na medida em que mantém os servidores sem reajuste salarial nem estrutura mínima de trabalho.
Se aprovada, a lei vai representar o confisco salarial contra servidores que já estão há mais de 3 anos sem reajustes. E tudo isso apenas para o governo seguir negociando, apesar de já ter pago duas vezes o valor da dívida inicial e continuar devendo.
O próprio governador Geraldo Alckmin admitiu, depois de uma reunião com o presidente Michel Temer, que está fazendo um péssimo negócio. “O Estado de São Paulo, dos estados devedores, será o menos beneficiado. Se estabeleceu um desconto de 100% para todos os Estados mas, com a trava, São Paulo só terá 30%”.
Acordo ruim
Em 2016 o estado fez um acordo para pagar sua dívida, que estava estabelecida em parcelas anuais de R$ 1,3 bilhão. Nos primeiros seis meses, recebeu um desconto de 100%. Depois, o valor do desconto foi sendo reduzido gradativamente, em 5,26% a cada mês.
São Paulo deve no total R$ 205 bilhões dos R$ 428 bilhões que os Estados, somados, devem à União. Ainda assim, o Estado não vai decretar calamidade, mas vai seguir sem negociar reajustes. O projeto de lei apresentado à Assembleia Legislativa afirma: “Para celebração dos termos aditivos, o Estado de São Paulo compromete-se a estabelecer limitação, aplicável nos dois exercícios subsequentes à celebração dos aditamentos, do crescimento anual das despesas primárias correntes, exceto transferências constitucionais a Municípios e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, à variação da inflação, aferida anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou por outro que venha a substituí-lo.”
É por conta desse tipo de iniciativa que o governo estadual segue alegando que não tem condições de cumprir as condições básicas de trabalho para seus servidores.
27/10/2017 - 13:00 horas - RUA BRIGADEIRO TOBIAS EM FRENTE A DGP - ATO PÚBLICO CONTRA O PL 920/2017.
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