Deputados aprovam projeto de lei que cria Sistema Único de Segurança Pública

Aprovação é vista como positiva para o setor de perícia, uma vez que fortalece autonomia e garante direitos

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (nº 3734/2012) que cria o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Esse sistema prevê a integração de instituições de segurança pública para atuar de forma conjunta nas esferas municipais, estaduais e federal e o compartilhamento de informações. O projeto aprovado segue agora para análise e votação do Senado.

Benefícios para os peritos

Para o presidente do Sindicado dos Peritos Criminais de São Paulo (Sinpcresp), Eduardo Becker, a aprovação do SUSP é importante para a categoria uma vez que a inclusão dos peritos no sistema de forma independente da polícia civil “fortalece o processo de desvinculação e completa autonomia dos órgãos periciais”.

“Essa independência dos órgãos periciais possibilita o destino de verba exclusiva para a perícia e aos peritos oficiais de natureza criminal garante a aposentadoria especial, uma vez que continua considerando estes servidores como parte da Segurança Pública”, destaca o presidente.

O que diz o projeto

De acordo com o projeto criado pelo poder executivo, são membros do SUSP as polícias federal, rodoviária federal, civil, militar, corpo de bombeiros militar, guardas municipais, agentes penitenciários e institutos oficiais de criminalística, de medicina legal e de identificação.

Essas instituições poderão atuar em operações conjuntas e ainda compartilhar informações dos casos e de conhecimento técnico e científico. O projeto prevê também que os registros de ocorrência e as investigações deverão ocorrer de forma padronizada e aprovada por todos os membros do SUSP.

Ao governo federal caberá, segundo o projeto, a criação de um Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social que incluirá metas aos órgãos integrantes do Sistema Único, avaliação de resultados e a priorização e elaboração de ações preventivas para proteção dos direitos humanos. Esse plano terá validade de 10 anos.