Deputados aprovam PEC e PLC da Previdência na Alesp

 A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, nesta terça e quarta-feira (3 e 4/3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2019 e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 80/2019, que tratam sobre a Reforma da Previdência do funcionalismo público do estado. Durante os dois dias de votação, diretores do Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo (SINPCRESP) acompanharam os trâmites e se reuniram com deputados e seus representantes para tentar amenizar os danos causados aos servidores.

A PEC foi aprovada por 59 votos a favor (dois a mais que o necessário) e 32 contra. Ela entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Já o PLC (que foi apresentado em 13/11/19) foi aprovado, tendo sido apresentada emenda aglutinativa que contemplou algumas das reivindicações realizadas pelas entidades de classe. Foram 58 votos favoráveis, 30 contrários e 1 abstenção. O PLC depende de sanção do governador, que tem 15 dias úteis para se manifestar, ainda cabendo vetos parciais ou total ao texto.

Entre os pontos principais, houve mudança na alíquota previdenciária (se tornou progressiva, indo de 11 até 16%). Já entre as medidas que afetarão os servidores da SPTC estão:
1. a inclusão da Polícia Técnico Científica no texto da PEC e do PLC, que garante aos servidores dessa instituição o direito a aposentadoria especial mesmo que ocorra a total desvinculação da Polícia Civil;
2. garantia de pensão com valor integral ao de servidor na ativa caso o mesmo venha a óbito em decorrência da função ou em seu exercício. Com isso, obteve-se mais segurança, pois antes os dependentes só teriam esse direito se o profissional viesse a óbito em combate;
3. logrou-se garantir o direito adquirido dos servidores que já estão recebendo abono permanência, sem a necessidade de judicialização de ação;
4. idade mínima de 55 anos para servidores das carreiras policiais cientícica, civil e penal, para aposentadoria ;
5. regras de transição para os servidores. Infelizmente não foi aceita a proposta feita pelo SINPCRESP, que solicitava uma simetria com a EC 103/19 (Reforma da Previdência Federal) e garantiu o direito dos servidores das carreiras policiais com vencimento integrais até a data de vigência da emenda complementar. Contudo, foram propostas regras de transições menos rigorosas das apresentadas no projeto inicial encaminhado pelo Governo.

Foi mantida a integralidade e paridade para quem entrou antes de 2003. Aos que entraram entre 2003 e 2012 a aposentadoria será calculada com a média aritmética dos últimos salários e aos que entraram após a instituição da Previdência complementar, será com o cálculo incidindo o teto do Regime Geral de Previdência e somando a complementar, caso a pessoa tenha feito a opção por ela.

Desde o ano passado o SINPCRESP, junto a outras entidades que representam carreiras das polícias Técnico-Científica e Civil, vinha se reunindo com deputados e seus assessores para conseguir alterações nos projetos que pudessem amenizar os danos causados pela Reforma aos servidores. O Governo negociou as mudanças até certo ponto, porém se mostrou resistente a fazer os últimos ajustes necessários. Nestes últimos dias, estiveram na Alesp os diretores do sindicato Camila Guedes, Claudemir Dias, Paulo Barricelli e Leandro Marabezzi, que estiveram em constante contato com o presidente Eduardo Becker.