Deputado Reis apresenta PLC para reestruturar carreiras da Polícia

O deputado estadual Reis (PT) apresentou, no final de junho, o Projeto de Lei Complementar Nº 106/2023 que reestrutura as carreiras da Polícia Civil do Estado de São Paulo e fixa o subsídio mensal conforme previsto no parágrafo 9º do artigo 144 e no parágrafo 4º do artigo 37 da Constituição Federal. “A iniciativa do ilustre deputado vem a atender uma demanda antiga das carreiras policiais de São Paulo e vai ao encontro da tão necessária valorização policial”, afirma o presidente do SINPCFRESP, Eduardo Becker.

O subsídio não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e da regulamentação específica, das seguintes verbas: 13º salário, adicional de férias, gratificação de função, abono de permanência e diferenças individuais para compensar decréscimo remuneratório.

Na justificativa do projeto, o deputado explica que a Constituição dispõe que a remuneração dos servidores policiais será feita por meio de subsídios. Tal inclusão legal foi realizada a partir da Emenda Constitucional n. 19, de 1998.   Com isso, estabeleceu-se aos Estados-Membros da República Federativa que, quando houvesse uma grande reforma nas respectivas polícias, já existentes e estruturadas, seria necessário a reformulação dos recebimentos para o modelo de subsídio.