SINCPRESP, SINDPESP E AMLESP INGRESSAM COM AÇÃO COLETIVA

O Sinpcresp (Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de SP), juntamente com a Amlesp (Associação dos Médicos Legistas do Estado de SP) ingressaram ontem (17/12/2020), com Ação Civil Coletiva,  e o Sindpesp (Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de SP) para o reconhecimento da paridade e integralidade remuneratória a todos os associados que ingressaram no serviço público e que completaram os requisitos a aposentação antes do advento da Emenda Constitucional Estadual nº 49/2020 e Lei Complementar Estadual nº 1354/2020.

Isto porque, muito embora a Administração Pública reconheça a paridade e integralidade na LC 1354/2020, a Procuradoria do Estado tem se manifestado no sentido de somente garantir esse direito para aqueles que completaram os requisitos após a promulgação da Lei, criando, portanto, tratamento diferenciado a aqueles que já alcançaram os requisitos a aposentação.