Sancionada Lei que Cria Fundo Perícias

Governador Geraldo Alckmin sancionou a Lei, nº 109/2017, que cria o Fundo Especial de Custeio de Perícias (FEP). O  FEP tem por finalidade subsidiar os exames de DNA e as demais perícias realizadas pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (Imesc) para o cidadão carente, que utiliza a Justiça Gratuita e terá como fonte de recursos o próprio governo do Estado, além de poder receber repasses de convênios firmados com órgãos municipais, federais, internacionais, doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas. O governo estadual destinará o valor de até R$ 18 milhões anualmente, ou 718 mil Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (Ufesp).

Fonte: http://cauemacris.com.br/2017/5/29/lei-que-cria-fundo-para-pericias-medicas-e-sancionada