Portaria atualiza índice de variação nominal da arrecadação e valor unitário da quota

O Diário Oficial do Estado de São Paulo publicou a Portaria DGEP-02 que divulga o índice de variação nominal da arrecadação e o valor unitário da quota, conforme estabelecido no artigo 16 da Lei Complementar nº 1.059/2009, alterado pela Lei Complementar nº 1.296/2017.

Utilizando o artigo 5º da Resolução SF 08, de 19 de janeiro de 2018, alterada pela Resolução SFP-41 de 19 de maio de 2020, a portaria apresenta as atualizações relativas ao último mês de referência e aos onze meses anteriores. Essas informações são essenciais para a transparência e planejamento estratégico das gestões.

A portaria entrou em 7 de março, iniciando imediatamente a aplicação dos novos cálculos e ajustes necessários para o território estadual. Clique aqui e leia o documento