DESPACHOS DO GOVERNADOR, DE 08-09-2022

DESPACHOS DO GOVERNADOR, DE 8-9-2022

No processo SISAUT - 18000-2022-00004 e 18000-2022-00006, sobre autorização para o provimento 3.500 de cargos:

“Diante dos elementos de instrução dos Processos SISAUT - 18000-2022-00004 e 18000-2022-00006, destacando-se as manifestações do Secretário da Segurança Pública e a Informação 399/22/SOG/GS/APS, da Assessoria em Assuntos de Política Salarial, da Secretaria de Orçamento e Gestão, autorizo a Pasta interessada a adotar as providências necessárias visando ao provimento de 3.500 cargos vagos, sendo 552 de Delegado de Polícia, 116 de Médico Legista, 249 de Perito Criminal, 1.250 de Investigador de Polícia e 1.333 de Escrivão de Polícia, todos de 3ª classe, desde que observadas as vedações previstas na LF 9.504/97 (Lei Eleitoral) e na Lei Complementar federal 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e as disponibilidades orçamentário-financeiras, e obedecidos os demais preceitos legais e regulamentares atinentes à espécie.