CCJC aprova PEC 66/23 com emenda que retira Reforma da Previdência de estados e municípios

A PEC 66/2023, que trata do pagamento de precatórios municipais e reforma previdenciária, teve seu parecer aprovado na CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) nesta terça-feira (29). Uma emenda apresentada pelo deputado Darci de Matos (PSD-SC) exclui dois artigos que obrigavam estados e municípios a aplicarem as regras da reforma da Previdência de 2019 a seus servidores. A proposta agora foca no pagamento de precatórios e no parcelamento de dívidas previdenciárias municipais.

A PEC 66/2023 propõe limites para o pagamento de precatórios municipais, com base na receita corrente líquida e percentuais crescentes conforme o volume de precatórios atrasados. A proposta prevê que municípios inadimplentes podem sofrer sanções como sequestro de verbas e suspensão de transferências voluntárias da União.

A PEC também permite a desvinculação parcial de receitas municipais de alguns fundos e despesas até 2032. Dívidas previdenciárias com o Regime Geral de Previdência Social e regimes próprios podem ser parceladas em até 300 vezes, condicionadas à manutenção da regularidade previdenciária. A inadimplência pode interromper o parcelamento e impedir o recebimento de transferências voluntárias da União.

De 2025 a 2030, até 25% do superávit financeiro de fundos públicos da União poderá ser usado em projetos sobre mudanças climáticas. Após a aprovação na CCJC, a PEC 66/2023 seguirá para uma Comissão Especial, que terá até 40 sessões do Plenário para apresentar parecer.